Comissão aprova revogação de lei sobre transportador autônomo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 3.308/2024, que revoga a Lei nº 7.290/1984, que trata do transportador rodoviário autônomo de bens. A justificativa central é que a norma está desatualizada e já existe um marco legal mais moderno para o setor.

O relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), recomendou a aprovação da proposta. Segundo ele, "essa lei de 1984 é incompatível com a realidade moderna e gera distorções graves. Mantê-la em vigor leva a riscos jurídicos e econômicos".

Autor do projeto, o deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) ressalta que a Lei nº 11.442/2007, mais ampla e detalhada, estabeleceu um novo disciplinamento para o transporte rodoviário de cargas, tornando a legislação anterior redundante. Ele lembrou que, enquanto a lei de 1984 considera transportador autônomo apenas o proprietário ou coproprietário de um único veículo, a norma mais recente inclui também o arrendatário de pelo menos um veículo.

Para Wandscheer, essa discrepância pode abrir margem para disputas judiciais e elevar os custos das operações. "Esse tipo de imprecisão termina por aumentar riscos e judicializar contratos", afirmou.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.