Comissão aprova regulamentação do uso de drones em segurança pública

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa regulamentar o emprego de Sistemas de Aeronaves Não Tripuladas (UAS), conhecidos como drones, em atividades de segurança pública, fiscalização e pelas Forças Armadas.

O texto aprovado contempla, em situações consideradas excepcionais, a utilização de drones equipados com armamento, além de estabelecer diretrizes claras para a coleta de imagens e a proteção de dados. A medida foi tomada sob a recomendação do relator, o deputado André Fernandes (PL-CE), e representa um substitutivo ao projeto de lei complementar 36/2025, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ).

O novo texto busca detalhar os procedimentos operacionais e as garantias jurídicas aplicáveis tanto aos agentes de segurança quanto aos cidadãos. Segundo o deputado Fernandes, a utilização de drones por organizações criminosas como vetores para ataques com explosivos demonstra a necessidade de o poder público dispor de instrumentos legais adequados para combater essa nova forma de ameaça.

Um dos pontos centrais da proposta é a autorização para o uso de armamento letal ou de menor potencial ofensivo acoplado aos drones. De acordo com o texto, essa medida será adotada de forma excepcional, apenas para cessar agressão injusta (legítima defesa) ou para neutralizar criminosos em flagrante delito.

O uso de força letal deverá seguir o princípio da subsidiariedade, sendo empregado somente se armas não letais se mostrarem ineficazes. Além disso, o disparo dependerá, em regra, de ordem de um superior hierárquico, exceto em casos de risco iminente à vida, onde a espera pela ordem possa comprometer a defesa.

A proposta autoriza o uso de drones em diversas áreas da segurança pública, como patrulhamento ostensivo, policiamento de fronteiras, portos e aeroportos, combate ao tráfico de drogas e armas, e às organizações criminosas. As aeronaves também poderão auxiliar no monitoramento de presídios, controle de rebeliões, perseguições policiais e cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão. Outras funções incluem investigações, perícia em locais de crime e treinamento das tropas.

O substitutivo estabelece regras para a vigilância. A captação de imagens e sons em locais públicos ou áreas externas é permitida livremente. No entanto, para monitorar o interior de domicílios, será obrigatória a existência de mandado judicial específico. O texto proíbe a expedição de mandados genéricos (coletivos) para esse fim. Caso o drone capte incidentalmente imagens de outras casas não alvo da investigação, essas provas não serão anuladas, mas não poderão ser usadas para fins estranhos à investigação criminal.

O texto prevê ainda a permissão para que as polícias utilizem medidas eletrônicas (como bloqueadores de sinal) ou força física para neutralizar ou destruir drones que estejam sendo usados para a prática de crimes, garantindo respaldo legal para ações de contra-ataque aéreo.

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Em seguida, o texto será discutido e votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.