SENADO
CCJ do Senado aprova parecer do PL da Dosimetria; texto vai a plenário
Comissão aprovou projeto que acelera progressão de regime e reduz penas a condenados de 8 de janeiro.
Congresso em Foco
17/12/2025 | Atualizado às 17:24
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei 2.162/2023, relatado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), que prevê a mudança de critérios de contagem de penas para condenados por envolvimento nos ataques às sedes dos três Poderes em 8 de janeiro de 2023. O texto recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários, e segue ao plenário.
O projeto recebeu amplo apoio entre parlamentares de oposição, com votos favoráveis de todos os membros do PL, Novo, Republicanos e PP. Entre os demais partidos, os votos variaram, inclusive na bancada do PT, com voto favorável do senador Fabiano Contarato (PT-ES).
Projeto está previsto para votação em plenário ainda hoje.
Andressa Anholete/Agência Senado
O projeto original, aprovado na Câmara, previa a proibição da cumulatividade de penas para crimes contra as instituições democráticas, a facilitação da progressão de regime para crimes que não sejam contra a pessoa ou ao patrimônio e a permissão expressa para remição de penas de presos em regime domiciliar. No Senado, o relator acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), que torna expresso no texto a aplicação das mudanças exclusivamente a crimes cometidos no contexto dos ataques de 8 de janeiro.
Após a votação, Esperidião Amin agradeceu a condução dos debates por parte do presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), que incluiu o item na pauta mesmo discordando pessoalmente do projeto. "A sua convicção, os seus impulsos foram vencidos pela razão e pela forma republicana e democrática com que vossa excelência conduziu. Não tendo o resultado que desejava, mas tendo o equilíbrio e a sabedoria para permitir que uma decisão democrática engrandecesse esta nossa última sessão, a saideira do ano de 2025", declarou.
Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, ressaltou a postura contrária ao mérito do projeto. "Esse projeto já nasceu errado. Nasceu errado porque ele subverte uma história da nossa República", disse. O parlamentar também antecipou que o Executivo fará o uso de todos os instrumentos regimentais para adiar a votação em plenário.
