DF vai ressarcir danos a veículos oficiais em acidentes de trânsito

O Distrito Federal (DF) passará a ser responsável por ressarcir os danos materiais ocasionados a veículos oficiais de órgãos civis ou militares em decorrência de acidentes de trânsito. A medida é estabelecida pela Lei 7.787/2025.

Na Câmara Legislativa do DF, a lei foi proposta pelo deputado Roosevelt Vilela (PL) promulgada pelo presidente da Câmara, o Wellington Luiz (MDB).

Quando o acidente envolver outro veículo ou equipamentos de propriedade privada, os custos também serão pagos pela administração pública. A lei busca encerrar a ambiguidade na interpretação sobre quem deve assumir os gastos.

No projeto, o deputado Roosevelt Vilela justifica que "é inegável que muitas profissões do serviço público envolvem atividades de alto risco, como as dos bombeiros e policiais militares".

"É inaceitável que servidores, no estrito cumprimento do dever legal, sejam responsabilizados materialmente por danos decorrentes de acidentes com viaturas oficiais durante o exercício de suas funções."

Exceções

A regra não se aplica caso sejam comprovadas, de forma cumulativa:

• Culpa do servidor civil ou militar;
• Confirmação de que o condutor não estava agindo no estrito cumprimento do dever legal;
• Exposição do bem público a riscos; e
• Situação inexigível em relação ao serviço prestado.

Para a aplicação, cada caso deve ser analisado por meio de processo administrativo. A lei prevê direito à ampla defesa e ao contraditório durante a análise.