Lula sanciona Comitê Gestor do IBS e oficializa a reforma tributária

O presidente Lula sancionou, nesta terça-feira (13), a lei que cria o Comitê Gestor do IBS, trecho final da reforma tributária (108/2024). A promulgação ocorreu durante o lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária, em evento promovido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A medida enxuga os tributos em apenas dois tipos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), imposto federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), imposto estadual e municipal. O pagamento total passa a formar o Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Veja como foi:

Durante discurso, Lula afirmou que a reforma tributária representa um marco para a construção de estabilidade jurídica, econômica, fiscal e social no Brasil. Para Lula, a mudança só foi possível graças ao diálogo democrático e à capacidade de convivência política em um país diverso.

Segundo o presidente, garantir previsibilidade é essencial para que a sociedade confie nas instituições e nas regras do jogo econômico. "Esse país precisa garantir à sua sociedade estabilidade jurídica, estabilidade econômica, estabilidade fiscal, estabilidade social e previsibilidade", afirmou. Ele ressaltou que esses pilares só se sustentam quando há respeito à diversidade e disposição para a convivência democrática.

Lula destacou que a aprovação da reforma tributária contrasta com tentativas frustradas em governos anteriores, inclusive durante seu primeiro mandato. Ele relembrou que, em 2007, chegou a construir consenso com governadores, lideranças do Congresso, empresários e centrais sindicais, mas que o projeto acabou travado por disputas políticas e interesses regionais. "Quando chegou ao Congresso, alguma coisa obscura não permitiu que a reforma andasse", disse.

Ao celebrar o avanço atual, o presidente agradeceu o trabalho técnico da equipe do Ministério da Fazenda e destacou a atuação de articuladores que, segundo ele, foram decisivos para destravar o projeto. Lula mencionou reuniões prolongadas, negociações difíceis e resistência política ao longo do processo, mas afirmou que a persistência permitiu alcançar um resultado histórico.

O presidente também ressaltou que a reforma terá uma fase de transição. O novo sistema tributário começa a operar em caráter de teste ao longo de 2026 e entra plenamente em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para Lula, esse período será fundamental para ajustes e para garantir segurança aos contribuintes e aos entes federativos.

Durante o discurso, Lula destacou ainda medidas associadas ao novo modelo tributário, como a mudança no Imposto de Renda que isenta quem ganha até R$ 5 mil mensais, classificada por ele como uma das principais conquistas do momento. "Essa é a conquista do dia de hoje", afirmou.

Regulamentação

A sanção da nova lei marca o ingresso do país em uma nova era de federalismo cooperativo com a gestão e fiscalização do IBS, em colaboração e parceria inédita entre as administrações tributárias dos entes federados. A nova lei regulamenta a gestão e a fiscalização do IBS, que vai substituir o principal imposto estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e o principal imposto municipal, o Imposto Sobre Serviços (ISS). A estrutura de um Comitê Gestor é fundamental para garantir a simplificação ao contribuinte, a uniformidade do cashback e garantir transparência e celeridade na devolução dos créditos.

Além disso, a nova lei estabelece também que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo, o que é uma vitória na trajetória de construção de um sistema tributário progressivo em que quem tem menos, paga menos. As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada Estado, respeitado teto de alíquota definido pelo Senado Federal.