Concursos podem ter cota para filhos de militares mortos em serviço

Tramita, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que pode garantir a reserva de 5% das vagas em concursos e cursos de formação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares para filhos de militares que morreram ou se tornaram incapacitados durante suas atividades (4.526/2024).

A proposta do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) prevê também que os militares têm direito ao tratamento protocolar deferido às carreiras que tenham o mesmo requisito de ingresso no cargo ou na atividade. A ação afirmativa é estabelecida de forma independente de outras cotas já existentes, como racial, e o candidato pode escolher por qual concorrer.

Para se candidatar por meio da reserva de vagas, é necessário comprovar:

• Vínculo familiar com o militar falecido ou incapacitado, mediante certidão de nascimento, tutela ou guarda legal;
• Laudo oficial emitido pela corporação atestando o falecimento ou a incapacidade permanente em decorrência de serviço; e
• Declaração de que não recebeu benefício equivalente em outra instituição pública.

Cabo Gilberto argumenta que a medida reconhece "o sacrifício daqueles que dedicaram suas vidas à segurança pública e proteção da sociedade". Com o projeto, a reserva passa a constar na Lei de Organização Básica das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares (14.751/2023).

"Essa medida é um gesto de justiça social e apoio às famílias desses profissionais, promovendo a continuidade de seus legados e incentivando seus descendentes a ingressar nas corporações."

Tramitação

Na Câmara, o texto já foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O colegiado seguiu o parecer do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), pela aprovação da proposta.

O deputado justificou o parecer favorável ao afirmar que a reserva de vagas é uma ferramenta de "reparação do dano e de garantia de dignidade dos dependentes" de servidores mortos durante a atividade laboral.

"A morte de um policial ou bombeiro militar gera um impacto socioeconômico devastador para a família. O Estado, na condição de responsável pela segurança de seus agentes, tem a obrigação de prover suporte e reparação aos dependentes."

A matéria ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso haja consenso entre os colegiados, a aprovação ocorre sem necessidade de ir a Plenário.

Leia a íntegra da proposta.