Câmara de Recife define rito para pedido de impeachment de João Campos

A Procuradoria da Câmara Municipal do Recife concluiu o parecer que estabelece quais procedimentos devem ser seguidos na análise do pedido de impeachment contra o prefeito João Campos (PSB). A solicitação foi apresentada em dezembro de 2025 pelo vereador Eduardo Moura (Novo).

Segundo o entendimento do órgão jurídico do Legislativo municipal, o documento deverá ser lido pelo presidente da Casa, o vereador Romerinho Jatobá (PSB), no dia 3 de fevereiro, quando ocorre a primeira sessão ordinária de 2026. Após a leitura em plenário, caberá aos vereadores decidir se o pedido seguirá tramitando ou será rejeitado.

A manifestação da Procuradoria foi finalizada na terça-feira (27).

O pedido de afastamento de João Campos tem como base mudanças no resultado de um concurso público para procurador municipal. Inicialmente, o advogado Marko Venício dos Santos havia sido o único aprovado nas vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD), mas acabou não sendo nomeado naquele momento.

No lugar dele, foi indicado Lucas Vieira Silva, filho de uma procuradora do Ministério Público e de um juiz do Tribunal de Justiça do Pernambuco. Ele havia participado do concurso sem concorrer por cotas, mas pediu reinclusão nas vagas afirmativas depois de receber, dois anos após a inscrição, um diagnóstico de autismo.

Apesar de três procuradoras concursadas terem se manifesado contra a mudança, a procuração foi aceita pelo procurador-geral do município, Pedro Pontes, que ocupa o cargo por indicação do prefeito.

Com a repercussão do caso e críticas públicas, inclusive de entidades como a Associação Nacional das Procuradoras e dos Procuradores Municipais (ANPM) e a Associação dos Procuradores do Município do Recife (APMR), a gestão voltou atrás e nomeou o candidato que havia sido aprovado inicialmente. Ainda assim, o episódio motivou o pedido de impeachment.

À época, a Câmara Municipal havia informado que a solicitação apresentada não atendia aos requisitos na Lei Orgânica do Município e que a Procuradoria do Município estava "fazendo a análise da matéria para que seja definido se haverá tramitação".

Também na terça-feira (27), o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou um pedido apresentado por Lucas Vieira Silva para derrubar a nomeação do advogado inicialmente aprovado, que tomou posse no dia 6 de janeiro.

Procedimentos definidos

No requerimento protocolado na Câmara, Eduardo Moura sustenta que João Campos teria cometido crime de responsabilidade e praticado atos de improbidade administrativa ao permitir a alteração no resultado do concurso. Caso a tramitação avance, as supostas irregularidades serão apuradas no âmbito do Legislativo, e o prefeito pode ser afastado durante o andamento do processo.

A Procuradoria da Casa precisou definir os ritos porque havia divergências entre o que está previsto na Lei Orgânica de Recife, no regimento interno da Câmara e no Decreto-lei 201, de 1967, que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.

Entre as dúvidas estavam o número de votos necessários para autorizar o prosseguimento da denúncia e se a decisão de arquivamento poderia ser tomada apenas pelo presidente da Câmara ou dependeria do plenário.

Com o parecer, a votação marcada para 3 de fevereiro deverá ser nominal. Para que o pedido seja aceito, será necessário o apoio da maioria simples entre os 37 vereadores. Se não houver votos suficientes, o requerimento será arquivado.

Caso a denúncia seja admitida, será formada uma comissão processante composta por vereadores sorteados, responsável por conduzir o procedimento.

O parecer também determinou que Eduardo Moura, autor do pedido, não poderá votar nem integrar a comissão. Nesse caso, o primeiro suplente do Novo, George Bastos, será convocado para assumir essas funções.

Leia a íntegra do pedido de impeachment.