Relator da PEC da autonomia inclui poder do BC para fiscalizar fundos

Um acordo entre o relator da proposta e a base governista deve destravar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que amplia a autonomia do Banco Central. O relator do texto, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirmou que há consenso para a votação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado após ajustes negociados com o governo.

Segundo Plínio, o apoio político foi consolidado após a inclusão de uma emenda que amplia a autonomia financeira e orçamentária do Banco Central e autoriza a autoridade monetária a pesquisar, acompanhar e fiscalizar fundos financeiros, atribuição hoje concentrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

O relator afirmou que a atuação do Banco Central no caso do Banco Master foi decisiva para destravar o acordo. A liquidação da instituição e as investigações sobre fraudes envolvendo fundos de investimento reforçaram o argumento de que o BC precisa de mais autonomia e poder regulatório. "Antes não tinha escândalo do Banco Master. Agora temos mais um argumento para dizer que o Banco Central precisa disso", disse Plínio à Rádio Senado.

Fiscalização de fundos entra no texto

O acordo com a base governista inclui a incorporação de uma emenda apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), considerada sensível, mas decisiva para a construção do consenso. A mudança amplia o perímetro regulatório do Banco Central, que passará a atuar na fiscalização de fundos financeiros.

A emenda, ainda a ser incluída no relatório, dá autonomia ao Banco Central para pesquisar, fiscalizar e acompanhar os fundos financeiros. A negociação também assegurou a manutenção do BC como entidade pública, encerrando disputas sobre a natureza jurídica da autarquia.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já havia defendido publicamente a ampliação da atuação do Banco Central na fiscalização dos fundos. Pela proposta em discussão no governo, o BC passaria a exercer a regulação prudencial, voltada à solidez e ao risco sistêmico, enquanto a CVM manteria a fiscalização de conduta e a proteção direta ao investidor.

Caso Banco Master e pressão política

O uso de fundos de investimento em fraudes ganhou centralidade no debate após a Polícia Federal deflagrar investigações que levaram à liquidação do Banco Master e da Reag Investimentos pelo Banco Central. O caso mudou o ambiente político no Congresso e deu novo impulso à PEC, que enfrentava resistência desde o início do mandato.

As mudanças no texto foram discutidas nas últimas semanas entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central e lideranças do Senado e acabaram incorporadas ao relatório como forma de destravar a tramitação da proposta.

PIX e natureza jurídica

Além da autonomia financeira e orçamentária, o relatório inclui um dispositivo que inscreve na Constituição que o PIX é um instrumento exclusivo do Banco Central e que não pode ser cobrado de pessoas físicas, prática já adotada, mas que passa a ter respaldo constitucional.

A PEC altera a Constituição para criar um novo regime jurídico para o Banco Central, conferindo-lhe autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, além de poder de polícia para regulação, supervisão e resolução no sistema financeiro, sob fiscalização do Congresso Nacional.

Tramitação

Ainda não há data definida para a votação da PEC na CCJ. Segundo o relator, o texto não deve entrar na pauta antes do carnaval, em razão do calendário reduzido de sessões. Se aprovado na comissão, seguirá para o Plenário do Senado, onde precisará do apoio de ao menos 49 senadores, em dois turnos.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), elogiou a construção do acordo e sinalizou disposição para levar a matéria ao Plenário após a análise da CCJ.