Kim propõe critérios financeiros para criação de guardas municipais

O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou à Câmara dos Deputados o projeto de lei 1.463/2026, que prevê a exigência de comprovação de capacidade financeira e orçamentária para a criação de guardas municipais, e define os limites de efetivo dessas corporações com base no tamanho da população.

A proposta altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais para condicionar a criação dessas forças à demonstração de que o município tem condições de arcar com os custos permanentes da estrutura. Prefeituras só poderão instituir guardas se comprovarem que dispõem de orçamento suficiente para manter despesas como pessoal, equipamentos e operação contínua.

O texto também modifica os critérios de dimensionamento do efetivo. O projeto estabelece percentuais máximos da população que podem compor as guardas, variando conforme o porte do município. Para cidades com até 50 mil habitantes, o limite passa a ser de 0,5% da população. Nos municípios com população entre 50 mil e 500 mil habitantes, o percentual é de 0,4%, enquanto cidades com mais de 500 mil habitantes poderão ter efetivo de até 0,3%, respeitando pisos mínimos definidos na própria regra.

Argumentos do autor

Na justificativa, Kataguiri afirma que a proposta busca atualizar a legislação diante do aumento das demandas por segurança nos municípios. Segundo ele, "o Estatuto Geral das Guardas Municipais, formulado há mais de uma década, impôs tetos de efetivo que hoje se mostram defasados diante da interiorização da violência e do aumento da complexidade criminal nos centros urbanos".

Kim também sustenta que a exigência de comprovação financeira evita a criação de estruturas sem condições de funcionamento. De acordo com o texto, "a criação de uma força de segurança exige investimentos contínuos e vultosos em capacitação, armamento, viaturas, equipamentos de proteção individual e folha de pagamento estruturada" e permitir corporações sem esse suporte "coloca em risco não apenas as contas públicas locais, mas a própria vida dos agentes e dos cidadãos".

Ao tratar da ampliação dos limites de efetivo, o deputado argumenta que a mudança atende a prefeitos que já atingiram o teto atual. Ele afirma que "essa flexibilização atende ao clamor dos gestores municipais que já atingiram o teto legal, mas que dispõem de orçamento e enfrentam demandas urgentes por mais patrulhamento preventivo em escolas, praças e vias públicas".

Por fim, o parlamentar defende que o projeto combina responsabilidade fiscal com reforço na segurança local. Na avaliação dele, "ao atrelar a expansão da segurança à responsabilidade orçamentária, entregamos aos prefeitos a liberdade para proteger seus cidadãos sem comprometer o futuro das contas públicas".

Veja a íntegra do projeto.