Câmara aprova minirreforma eleitoral e flexibiliza punições a partidos

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de minirreforma eleitoral que flexibiliza regras de prestação de contas de partidos e campanhas, limita punições financeiras e amplia proteções ao uso dos fundos partidário e eleitoral. O texto segue agora para análise do Senado.

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), o projeto de lei 4.822/25 foi aprovado com substitutivo do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP).

Para o relator, a proposta traz "alterações estruturais e necessárias" para otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica às legendas e adequar as regras de fiscalização aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A proposta limita a R$ 30 mil as multas por contas desaprovadas de partidos e candidatos, amplia para até 15 anos o parcelamento de débitos e impede a penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), inclusive em ações trabalhistas e penais, salvo desvios reconhecidos pela Justiça Eleitoral.

Texto reduz impacto de sanções eleitorais

O projeto estabelece que a reprovação de contas não poderá impedir partidos de participar das eleições e determina que eventuais punições só sejam aplicadas após o trânsito em julgado. O texto também reduz de cinco para três anos o prazo para julgamento das prestações de contas, que passarão a ter caráter administrativo, e não mais jurisdicional. Se não houver julgamento nesse período, o processo será extinto por prescrição.

Outra mudança prevê que diretórios partidários suspensos por irregularidades poderão voltar automaticamente a receber recursos após cinco anos. A proposta também determina que a apresentação posterior de contas pendentes suspenderá imediatamente sanções de bloqueio de repasses, mesmo antes do julgamento definitivo.

Fundo partidário poderá pagar multas e juros

O texto permite ainda que partidos utilizem recursos do fundo partidário para quitar juros, multas e encargos decorrentes de inadimplência, inclusive relacionados a contas anteriores e multas eleitorais. Pela proposta, dirigentes partidários e candidatos também poderão ser beneficiados pela medida, desde que os valores não estejam relacionados a ilícitos penais ou administrativos.

Além disso, o substitutivo proíbe a Justiça Eleitoral, a União e outros órgãos públicos de realizarem bloqueios automáticos de recursos dos fundos partidário e eleitoral para quitar débitos de diretórios estaduais ou municipais. O texto também impede a penhora desses recursos em ações movidas por fornecedores ou em processos trabalhistas e penais.

O juiz que determinar a penhora poderá responder por abuso de autoridade, segundo o projeto.

Projeto libera disparos automatizados

Outra mudança aprovada libera o envio automatizado de propaganda eleitoral para eleitores previamente cadastrados. Pela proposta, mensagens disparadas por números registrados oficialmente na Justiça Eleitoral não serão consideradas disparo em massa, mesmo quando enviadas por sistemas automatizados ou bots.

Os provedores de mensagens deverão oferecer mecanismos de descadastramento aos usuários, mas não poderão bloquear os números oficiais cadastrados pelos partidos, salvo por decisão judicial.

Oposição critica "blindagem" de partidos

A proposta foi criticada por parlamentares da oposição e independentes. Durante a votação, apenas deputados contrários ao texto discursaram em Plenário.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a ausência de defensores da proposta levantava dúvidas sobre o projeto. Também criticou dispositivos que impedem bloqueios e penhoras de recursos partidários. "Se tiver condenação penal, se cometer crime, não vai poder penhorar, bloquear", afirmou.

A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que o texto "blinda" partidos políticos e enfraquece a fiscalização da Justiça Eleitora, além disso, ela criticou a suspensão de dívidas em casos de fusão entre legendas.

Já a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) criticou a possibilidade de uso do fundo partidário para pagamento de multas e juros e também questionou o parcelamento das dívidas partidárias em até 180 meses. "O pobre do povo tem cheque especial e precisa pagar senão tem juros, e os partidos terão 15 anos", declarou.

Confira a íntegra da proposta.