"Emergência econômica": entenda lei usada por Trump para impor tarifas

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, prorrogou nesta quarta-feira (28) por mais um ano a emergência nacional econômica declarada contra o Brasil. A renovação mantém em vigor o fundamento jurídico utilizado pela Casa Branca para sustentar as tarifas de 50% sobre produtos brasileiros, impostas em 2025 sob a alegação de que o Estado brasileiro adota práticas comerciais desleais e promove censura contra adversários políticos.

No aviso publicado pela Casa Branca, Trump afirma que continuam existindo as circunstâncias que justificaram a decretação da emergência e, por isso, ela permanecerá válida até julho de 2027.

A declaração foi fundamentada na International Emergency Economic Powers Act (IEEPA), conhecida em português como Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional. A legislação passou a ser utilizada pelo governo Trump como base para a imposição de tarifas de importação.

Solução para tempos de crise

A lei, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos em 1977, concede ao presidente amplos poderes para adotar restrições econômicas quando considerar que há uma ameaça extraordinária à segurança nacional, à política externa ou à economia do país cuja origem esteja, total ou substancialmente, no exterior.

O texto substituiu parte dos poderes previstos na antiga Trading with the Enemy Act, aprovada durante a Primeira Guerra Mundial. A legislação autorizava o presidente, em tempos de guerra, a impor barreiras comerciais, confiscar propriedades ligadas ao país inimigo, congelar contas bancárias e aplicar outras sanções econômicas.

Na década de 1970, o Congresso concluiu que sucessivos presidentes vinham mantendo estados de emergência por tempo indeterminado e utilizando esses instrumentos para exercer amplos poderes econômicos. Em resposta, aprovou um novo modelo que preservou a possibilidade de reação rápida a crises, mas estabeleceu requisitos formais para a decretação e manutenção das emergências.

Como funciona

Para recorrer à IEEPA, o presidente deve declarar formalmente uma emergência nacional e identificar qual é a ameaça extraordinária que pretende enfrentar. A partir dessa decisão, pode restringir ou proibir operações financeiras, regular transações internacionais, bloquear bens e ativos sob jurisdição norte-americana e adotar outras medidas econômicas envolvendo governos, empresas ou cidadãos estrangeiros.

A legislação também determina que o presidente comunique imediatamente a decisão ao Congresso, justifique a existência da ameaça extraordinária e detalhe quais poderes pretende exercer.

Além disso, a Casa Branca deve apresentar relatórios periódicos enquanto a emergência permanecer em vigor. Cada declaração tem validade de um ano e precisa ser renovada anualmente para continuar produzindo efeitos. Caso isso não ocorra, a emergência expira automaticamente.

Histórico de utilização

Desde sua criação, em 1977, a IEEPA tornou-se o principal instrumento utilizado pelos Estados Unidos para impor sanções econômicas contra governos, organizações e indivíduos estrangeiros considerados uma ameaça aos interesses do país.

O primeiro uso relevante da lei ocorreu em 1979, quando o presidente Jimmy Carter bloqueou ativos do Irã durante a crise dos reféns na embaixada norte-americana em Teerã. Na década seguinte, Ronald Reagan recorreu à IEEPA para impor restrições comerciais à Nicarágua e aplicar sanções ao regime do apartheid na África do Sul.

Após os atentados de 11 de setembro de 2001, George W. Bush utilizou a legislação para bloquear bens e proibir transações financeiras envolvendo pessoas e organizações acusadas de financiar o terrorismo.

Em 2015, Barack Obama invocou a IEEPA para declarar emergência nacional diante do aumento de ataques cibernéticos considerados uma ameaça à segurança dos Estados Unidos. A decisão foi tomada após uma série de invasões a sistemas governamentais, empresas e infraestruturas críticas e autorizou a aplicação de sanções contra pessoas e organizações responsáveis por espionagem digital, roubo de dados e outras ações cibernéticas maliciosas.

No governo de Joe Biden, o mesmo instrumento embasou sanções contra empresários, bancos e outras pessoas ligadas ao governo russo após a invasão da Ucrânia.

Governo Trump

Durante o segundo mandato de Donald Trump, a IEEPA passou a servir também de fundamento para tarifas de importação impostas a diversos países. O instrumento também embasou sobretaxas contra México e Canadá, sob a alegação de que os dois países negligenciavam o combate ao tráfico de drogas e o controle da imigração na fronteira com os Estados Unidos.

Em 2025, Trump também recorreu à IEEPA para impor sanções a integrantes do Tribunal Penal Internacional após a emissão de mandados relacionados à guerra na Faixa de Gaza. A ordem determinou o bloqueio de bens sob jurisdição norte-americana e restringiu a entrada dessas pessoas nos Estados Unidos.