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Bolsonaro sanciona alteração na Lei Kandir

Congresso em Foco

28/12/2019 9:11

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Presidentes de 20 assembleias legislativas discutiram o futuro da Lei Kandir com Davi Alcolumbre e Simone Tebet. 
[fotografo] Divulgação [/fotografo]

Presidentes de 20 assembleias legislativas discutiram o futuro da Lei Kandir com Davi Alcolumbre e Simone Tebet. [fotografo] Divulgação [/fotografo]
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (27) o Projeto de Lei Complementar nº 223/2019, que altera o Artigo 33 da Lei Complementar 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. De autoria do Senado, o projeto foi aprovado pela Câmara no dia 16 de dezembro. > Extensão de benefício fiscal para exportadoras é aprovado, veja os votos A alteração sancionada por Bolsonaro prorroga de 1º de janeiro de 2020 para 1º de janeiro de 2033, o prazo a partir do qual as empresas exportadoras poderão contar com crédito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre insumos (energia elétrica, telecomunicações e outras mercadorias) não utilizados diretamente no processo de produção de produtos que serão exportados.  Nota enviada pelo Planalto explica que, segundo o autor da proposta, senador Lucas Barreto (PSD-AP),  "tal prorrogação se justifica na medida em que seria insuportável pelos estados brasileiros, especialmente quando alguns deles se encontram atravessando graves dificuldades fiscais, permitir-se aos contribuintes aproveitamento de tais créditos, pois isso impacta diretamente na arrecadação do ICMS". *Informações da Agência Brasil
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Jair Bolsonaro Lei Kandir ICMS Lucas Barreto PLC 223/2019

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