Câmara aprova urgência para projeto de lei do Programa Desenrola
Proposta incorpora texto da MP que instituiu o Programa Desenrola e dá ao CMN a atribuição de fixar limites aos juros do cartão de crédito
Congresso em Foco
4/9/2023 23:24
A-A+
Plenário da Câmara dos Deputados. Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (4) requerimento de urgência para a votação do projeto de lei do Programa Desenrola.
A proposta, inicialmente, havia sido protocolada pelo deputado Elmar Nascimento (União Brasil - BA) para dar ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a atribuição de fixar limites para os juros do cartão de crédito. O parecer do deputado Alencar Santana (PT-SP), relator do projeto, incluiu no PL todo o texto da Medida Provisória 1176/23, que criou o Desenrola, programa do governo federal para a renegociação de dívidas.
O plenário pode já aprovar o mérito do projeto nesta quarta-feira (5). Como o texto entrou em regime de urgência, ele não precisa passar por comissões. Se passar no plenário da Casa, o PL será encaminhado ao Senado.
LIMITES PARA O CRÉDITO
O texto também remete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a fixação de limites para os juros do cartão de crédito. Segundo o parecer preliminar do relator Alencar Santana, o CMN terá 90 dias, a partir de proposta dos emissores de cartão de crédito, para fixar os limites para juros e encargos cobrados no parcelamento da fatura nas modalidades rotativo e parcelado.
Se os limites para os juros não forem aprovados dentro de 90 dias contados da publicação da futura lei, o total cobrado de juros e encargos não poderá ser superior ao valor original da dívida.
O CMN reúne-se mensalmente. É um conselho integrado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e pelo presidente do Banco Central - hoje, respectivamente, Fernando Haddad, Simone Tebet e Roberto Campos Neto.
LEI GERAL DA POLÍCIA CIVIL
A Câmara dos Deputados também aprovou na mesma noite o projeto de lei que estabelece a Lei Orgânica das Polícias Civis, estabelecendo critérios a nível nacional para a atuação destas corporações, cuja gestão se dá a nível estadual. O texto segue para o Senado.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
