Álcool nas BRs: restaurante entra com ação no STF
Congresso em Foco
1/2/2008 | Atualizado às 10:10
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O dono do restaurante Don Zelitu's, localizado na BR-101 em Itaguaí (RJ), entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender a Medida Provisória 415, que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas estradas. A proibição começa a vigorar hoje (1º) em todo o país e a fiscalização será feita pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Os advogados do empresário alegam que a medida é inconstitucional porque viola o princípio da livre iniciativa e inviabiliza a atividade do restaurante. "A vedação da comercialização de produto lícito, que constitui principal fonte de receita da impetrante, sob a ótica de que serão diminuídos os acidentes nas rodovias federais, constitui medida teratológica [absurda], totalmente desproporcional”, diz o texto do mandado de segurança.
A presidente do STF, Ellen Gracie, pediu informações ao governo que remeteu ainda ontem (31) suas razões para o julgamento da liminar. Hoje, segundo a assessoria de imprensa do STF, o mandado de segurança será distribuído por sorteio para um dos ministros que será nomeado relator da matéria. O julgamento da liminar só deverá ocorrer depois do recesso do Carnaval.
Como mostrou o Congresso em Foco na última quarta-feira (30), a medida provisória ainda precisar ser votada no Legislativo para continuar vigorando. A matéria será um dos primeiros ítens da pauta de votações da Câmara depois do fim do recesso parlamentar na próxima quarta-feira (6).
E além dessa medida, o governo também enviou um projeto de lei, em regime de urgência, para restringir a propaganda de bebidas no rádio e na televisão. (lei mais).
Um em cada oito dos 594 congressistas que votarão, neste semestre, essas duas propostas do governo e que contrariam os interesses da indústria de bebidas alcoólicas recebeu recursos de empresas do setor durante a campanha eleitoral de 2006. Cinqüenta e um deputados e 11 senadores declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter recebido R$ 4,5 milhões de fabricantes de cerveja, vinho e cachaça (veja a lista das doações). (Lúcio Lambranho)
