Ele é líder de um dos partidos mais fiéis da base aliada na Câmara. O PL do vice-presidente José Alencar, nomeado agora ministro da Defesa no lugar de José Viegas, está entre as legendas governistas que mais votam com o Palácio do Planalto. Mas o deputado Sandro Mabel (GO) avisa que essa harmonia pode ser rompida, caso o governo insista na idéia de unificar a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O líder aliado está disposto a ir às últimas conseqüências para impedir a votação das três propostas de emenda constitucional em tramitação na Câmara que tratam do assunto (leia mais).
No final de setembro, ele recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), com um mandado de segurança (MS 25080), para tentar barrar o andamento da PEC 285/04, que não só unifica as leis estaduais do ICMS, como reduz as atuais 44 alíquotas a apenas cinco.
Na semana passada, Mabel sofreu a primeira derrota. O ministro Eros Grau não aceitou o pedido de liminar do deputado para suspender a tramitação da proposta até o julgamento da ação. Mas o mérito do questionamento sobre a PEC ainda será analisado nas próximas semanas.
O líder do PL na Câmara questiona as sucessivas divisões da PEC sem a abertura de novos prazos para a apresentação de emendas. A divisão da proposta foi feita para que fossem aprovadas rapidamente mudanças como a prorrogação da CPMF e a partilha da receita da contribuição sobre o consumo de combustíveis (Cide).
O relator da proposição, deputado Virgílio Guimarães (PT-MG), já pediu à mesa-diretora que inclua na pauta, o mais rápido possível, a PEC que trata do ICMS. Como há 21 medidas provisórias trancando os trabalhos da Casa, é provável que a proposta só seja votada no próximo ano.
A crítica do PL não diz respeito apenas à forma de tramitação da proposta que, segundo o governo, põe fim à guerra fiscal, acirrada nos últimos meses entre os estados de São Paulo e da região Centro-Oeste.
"O governo, querendo centralizar o poder, pega o ICMS e o toma dos estados. É como querer tirar o ISS (Imposto sobre Serviços) do prefeito. O estado vai ficar sem nenhum poder arrecadatório", critica Mabel.
O berrante e a boiada O deputado também questiona a atuação dos líderes da própria base governista. Segundo ele, a paralisia na Câmara não pode ser creditada exclusivamente à oposição. Está faltando comando à boiada, compara o deputado. "Até numa boiada você tem o berranteiro", afirma. O líder do PL admite que a eleição municipal deixou feridas no partido. "Existe, de fato, ressentimento em alguns lugares (dentro do próprio PL) porque o Lula gravou para nossos adversários. Mas temos de entender que o presidente é do PT", diz. Mabel também garante que os deputados estão se sentindo mal em não votar. Nos últimos 80 dias, o plenário da Câmara não aprovou um projeto de lei sequer.
Congresso em Foco - O senhor entrou com um mandado de segurança no STF contra a reforma tributária. Por que?
Sandro Mabel - Estamos questionando a forma como essa reforma tributária tem andado. Novos prazos deveriam ter sido abertos nas vezes em que ela foi fatiada. A PEC começou como 228/04, virou 255/04, que, por sua vez, foi desdobrada em 285/04 e, depois, em 293/04. Toda vez que se desdobra uma PEC, nasce uma proposta nova, com outro número. Os artigos são diferentes porque se retirou alguma coisa dela. Isso não tem sido observado ao longo do tempo no caso da reforma tributária. Tem matéria lá dentro que foi rejeitada e, por isso, não poderia ter voltado como outra PEC no mesmo ano. Pegaram num passe de mágica tudo o que havia sido rejeitado na 228/04 e incluíram outra vez na 255/04, sem dar novos prazos para que nós pudéssemos emendar. Se quisermos destacar alguma coisa para votar, não tem como.
"Tem matéria lá dentro (da reforma tributária) que
foi rejeitada e, por isso, não poderia ter voltado como
outra PEC no mesmo ano"
Quais são os desdobramentos dessa história? O que o senhor pretende com o mandado de segurança?
Nós buscamos uma definição daquilo que iremos votar. Queremos ter segurança para fazer os destaques durante a votação. Caso contrário, estarão cerceando o nosso direito de discordar daquilo que está ali dentro. Do Judiciário nós esperamos duas providências: ou que ele mande voltar tudo para trás, determinando a abertura de prazo para a apresentação de emendas, desfazendo-se o que já foi feito; ou que ele exija da presidência da Câmara uma posição firme no sentido de que as emendas poderão ser destacadas mesmo que os assuntos não sejam os mesmos, mas correlatos.
O senhor nunca escondeu que tem divergências quanto ao mérito da proposta. De que pontos o senhor discorda?
Em primeiro lugar, quero deixar claro que sou a favor da reforma tributária, mas sou contrário à proposta que está aí, que mistura vários assuntos para que se passe o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O governo, querendo centralizar o poder, pega o ICMS e o toma dos estados. É como querer tirar o ISS (Imposto sobre Serviços) do prefeito. O estado vai ficar sem nenhum poder arrecadatório. As perdas para o Centro-Oeste, por exemplo, vão inviabilizar os estados da região. Só o Mato Grosso vai perder 35% de suas receitas. É uma coisa maluca.
"O governo, querendo centralizar o poder, pega o
ICMS e o toma dos estados. O estado vai ficar
sem nenhum poder arrecadatório"
O PL pretende obstruir a votação da reforma tributária?
Não pretendemos obstruir, mas discutir a reforma tributária.
O governo alega que a reforma tributária acaba com a guerra fiscal. Ao se posicionar contra essa proposta, o PL está dizendo que é contra o fim da guerra fiscal?
Eu sou contra a guerra fiscal, mas não sou contra os incentivos fiscais. Somos contra esses incentivos que prejudicam todo mundo. Defendemos a existência do incentivo fiscal porque o Centro-Oeste, o Norte e o Nordeste não podem ter as mesmas condições de São Paulo, por exemplo.
Qual a solução apontada pelo PL?
Seria retirar tudo o que diz respeito ao ICMS da reforma tributária e discuti-lo em separado, descontaminando toda a discussão.
Já houve conversa com o governo em relação a isso?
Tenho conversado todos os dias com o governo sobre o assunto. É até por isso que não se votou a reforma tributária até agora. Porém, o governo não concorda porque quer centralizar, colocar todos os estados debaixo de um controle federal. Isso é um absurdo.
"O governo não concorda (em desistir de unificar o ICMS) porque quer centralizar, colocar todos os estados debaixo de um controle federal"
O governo quer arrecadar mais?
Creio que não. A intenção é centralizar mesmo a arrecadação.
Como partido da base aliada, o PL compartilha da insatisfação manifestada por PPS e PMDB em relação ao Planalto?
O PL, como partido, tem os seus descontentamentos, mas temos procurado manter a bancada. Ao contrário de outras legendas, preferimos discutir as coisas andando. Não podemos bloquear tudo para discutir aquilo que nos interessa. O PL não funciona desse jeito. Nós discutimos, brigamos com o governo, mas fazemos tudo isso votando. Tanto que estamos ajudando o governo na movimentação dos deputados para liberar a pauta da Câmara nos próximos dias 9, 10 e 11.
O senhor acredita que o governo enfrentará dificuldade para aprovar as medidas provisórias?
Há algumas com as quais não concordamos, outras que têm pontos que precisam ser mais bem discutidos, mas que podem ser incluídos num projeto de lei. Ainda estamos discutindo.
O tratamento dispensado pelo governo ao PL durante as eleições foi satisfatório?
Nas eleições não esperávamos receber tratamento especial algum do governo. Ele tem o partido dele e nós temos o nosso. Fizemos acordo com o PT em uma série de lugares. Existe, de fato, ressentimento em alguns lugares porque o Lula gravou para nossos adversários. Mas temos de entender que o presidente é do PT. Tirando o PFL e o PSDB, todos os partidos são da base aliada. As eleições caminharam bem para o PL, que cresceu muito. Em relação à eleição anterior, passamos de 2,5 milhões de votos para 5,1 milhões, de 253 para 391 prefeitos, e ganhamos mais 3,5 mil vereadores. De uma maneira geral, o partido caminha bem.
"Existe, de fato, ressentimento em alguns lugares porque
o Lula gravou para nossos adversários. Mas temos de entender que o presidente é do PT"
Como reverter a imagem de paralisia que marcou a Câmara durante o processo eleitoral?
Está faltando quem comande, principalmente o partido do governo no Congresso. É se organizar para votar. Estamos fazendo uma organização firme para limpar a pauta. A mobilização sempre é feita por alguém que chama. Até numa boiada você tem o berranteiro. Aqui, temos os líderes e os vice-líderes do governo e os líderes dos partidos aliados para que isso seja feito. Não podemos ir ao acaso. Na próxima semana, teremos uma votação difícil. O PMDB pode até não estar nela, mas nós temos base para votar. Temos que nos organizar dentro dessa base, porque ela é firme, mas é estreita sem o PPS e o PMDB.
O senhor disse que falta mobilização aos líderes governistas. Não dá então só para culpar a oposição pela paralisia?
Dá para culpar a oposição também. Você pode bloquear algumas coisas, mas não parar sistematicamente o Congresso. Falta uma organização por parte do governo, mas ele não pode ficar em clima de guerra constante com a oposição, que bloqueia tudo, inclusive votação de um crédito suplementar. Uma coisa importante, simples e necessária ao país. O importante é que temos base para votar. Está faltando organização, pegar firme e começar a votar. Você pode fazer uma obstrução aqui, outra ali, mas não dá pra ficar meses sem uma votação mais consistente. Apesar disso, é preciso reconhecer que o governo poderia, em parte, evitar esse desgaste se não editasse tantas medidas provisórias.
"É preciso reconhecer que o governo poderia, em parte, evitar esse desgaste se não editasse tantas medidas provisórias"
O PL votou em massa a favor da emenda da reeleição da mesa-diretora, cujo substitutivo foi rejeitado em maio pela Câmara. O partido mantém essa posição, caso a proposta original seja posta em votação?
Temos acompanhado a tese da reeleição da mesa-diretora da Câmara e do Senado de forma favorável. Mas não sei se conseguirão colocá-la para votar. Estamos preocupados agora é em botar a coisa para andar, tirar as medidas provisórias que estão na frente e analisar uma série de projetos importantes, como o da nova Lei de Falências e das parcerias público-privadas (PPP). Por isso, vamos jogar essa discussão para frente.
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