Acordo deve garantir votação de 14 MPs no Senado

Acordo feito pelos líderes partidários na semana passada prevê para hoje a votação das 14 medidas provisórias (MPs de 299 a 313) que aguardam leitura pela Mesa Diretora da Casa para serem incluídos na ordem do dia. Também pode ser votado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 68/06, que altera a Lei Kandir, em favor da arrecadação dos estados. O anúncio desse acordo foi feito pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, durante a sessão deliberativa da última quarta-feira (10). Medidas provisórias passam a vigorar desde a data de sua publicação e perdem seus efeitos se não forem aprovadas em 120 dias. Em datas diversas, as 14 MPs vencem até o fim deste mês.

Entre as MPs em pauta está a 301/06, que estabelece regras que beneficiam cerca de 320 mil funcionários públicos. Também alteram a situação de servidores públicos a MP 302/06, que institui gratificações e planos especiais de cargos para diversos órgãos do Executivo; a MP 304/06, que cria o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE); a MP 305/06, que dispõe sobre as carreiras de procurador da Fazenda Nacional, advogado da União, defensor público da União, procurador do Banco Central, policial federal e policial rodoviário federal; e a MP 309/06, que reajusta o salário básico dos servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Primeiro item da pauta após a votação das MPs, o Projeto de Lei do Senado 68/06, de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), pretende adiar a vigência de um artigo da chamada Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que eliminou o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas exportações. A proposta, que beneficia a arrecadação dos estados, adia de janeiro de 2007 para janeiro de 2011 a autorização para que as empresas possam abater dos impostos estaduais a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone. Por estar propondo alteração em lei complementar, o PLS precisa do voto favorável de 41 senadores para ser aprovado.

Também está na pauta de deliberações do Plenário o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 100/06, que dispõe sobre o Estatuto Nacional da Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte - conhecido como Supersimples. No entanto, ainda não há acordo para a votação do projeto, em virtude de polêmica gerada por alguns pontos da proposta que, segundo avaliações, colocam em confronto os interesses de estados e de empresários. Um dos itens que têm gerado divergências diz respeito à contribuição do salário-educação, pago atualmente pelas empresas e objeto de isenção do projeto, que, se aprovado, deixariam os estados sem a arrecadação de R$ 1,6 bilhão por ano destinados à educação.