CPI do Futebol: relatório de Jucá sugere alterar Lei de Lavagem de Dinheiro
Congresso em Foco
7/5/2016 | Atualizado às 19:28
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[caption id="attachment_242282" align="alignleft" width="360" caption="Jucá tabela com o presidente da CPI, Romário: sem indiciamento, mas com inovação"]
[fotografo]Waldemir Barreto/Agência Senado[/fotografo][/caption]O senador Romero Jucá (PMDB-RR) entregou à Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol no Senado seu relatório. A expectativa é que o texto de Jucá seja discutido e votado pelos membros da CPI já na semana que se inicia.
O senador não sugere o indiciamento de nenhuma pessoa envolvida nos escândalos de corrupção na Confederação Brasileira de Futebol (CBF) - esses escândalos vêm sendo investigados por autoridades internacionais como a justiça da Suíça e o FBI americano.
No entanto, ele propõe alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro "para que, entre as entidades obrigadas a adotar a política do conheça o seu cliente, a manter os registros das transações e a comunicar ao Coaf operações suspeitas, estejam todas aquelas que operam nas redes de intermediação e serviços envolvidos nos negócios do mercado do futebol, conforme os esquemas revelados pelas investigações do FBI e pela documentação recebida na CPI".
O relator propõe ainda a minuta de um projeto de lei para a tipificação do crime de corrupção privada, que não existe atualmente no Brasil. A ideia é adotar o modelo europeu e criar um "instrumento legal que pode se revelar muito útil para os órgãos de persecução penal quando as medidas vigentes se mostrarem insuficientes ou sem a força intimidatória e pedagógica necessárias".
Jucá propõe ainda mudanças no Estatuto do Torcedor para prever o uso de seguranças privados no interior dos estádios e a responsabilidade do proprietário ou administrador do estádio nas hipóteses de descaso em relação a dispositivos da lei (higiene, alimentação, instalações físicas, monitoramento) e à ocorrência de delitos dentro do estádio.
Fora as proposições legais sugeridas pelo relator, ele fez ainda observações e sugestões para melhorar a governança no futebol brasileiro, com o objetivo de profissionalizar a gestão dos clubes e a relação com os atletas desde a formação de base.
Entre outras coisas, ele sugere "aperfeiçoamento das normas trabalhistas aplicadas à atividade profissional do atleta, com vistas a adequá-la à realidade e à especificidade do desporto"; vedação de participação de dirigentes, eleitos ou nomeados, ou seus parentes, até terceiro grau, em empresas com as quais a entidade tenha negócios ou contratos, sob pena de destituição; e o adiamento da exigência de que os clubes, antes de iniciar as temporadas, apresentem nada consta do FGTS de seus atletas e dos impostos devidos ao governo.
"Sugerimos, para evitar a inviabilização de muitos clubes, postergar a vigência e aplicação dessa condição para o ano de 2018. A exigência dessas certidões passaria a ser feita tão apenas no início da temporada, tendo validade para todas as competições do ano desportivo da respectiva entidade de administração do desporto, de modo a resguardar a continuidade e segurança jurídico-desportiva das competições", diz o relatório.
Romero Jucá faz ainda propostas tributárias para estimular o desenvolvimento dos clubes de pequeno porte e melhorar a gestão das agremiações esportivas. O parecer apresentado prevê, por exemplo, estímulo tributário visando à criação de Sociedade Empresária Desportiva.
"Em um tempo em que o ideal olímpico de competir por competir foi substituído pela lógica do mercado, especialmente no futebol, dado que a paixão clubística passou a integrar a engrenagem da indústria do entretenimento nacional e internacional, esta tipologia societária afigura-se de evidente relevância. Por isso, este dispositivo incentiva sua criação ao prever o pagamento unificado de vários tributos com base na receita mensal do ente desportivo societário, concretizando a ideia de "futebol-empresa" que arrosta a profissionalização da gestão desportiva", explica.
Por fim, o relator sugere a instituição de "incentivo fiscal temporário, até o ano de 2022, pela via de deduções no Imposto sobre Renda pelas pessoas físicas e jurídicas, para apoio direto aos clubes integrantes das séries C e D do campeonato brasileiro de futebol, competições que albergam representações de todas as unidades da Federação".
O texto deve ser apresentado aos membros da comissão na próxima terça-feira (11) e o relator espera que ele seja votado no mesmo dia. O presidente da CPI, senador Romário (PSB-RJ), no entanto, já disse em entrevistas que pretende apresentar voto em separado com outro relatório para ser votado em contraponto ao de Jucá.
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[fotografo]Waldemir Barreto/Agência Senado[/fotografo][/caption]O senador Romero Jucá (PMDB-RR) entregou à Comissão Parlamentar de Inquérito do Futebol no Senado seu relatório. A expectativa é que o texto de Jucá seja discutido e votado pelos membros da CPI já na semana que se inicia.
O senador não sugere o indiciamento de nenhuma pessoa envolvida nos escândalos de corrupção na Confederação Brasileira de Futebol (CBF) - esses escândalos vêm sendo investigados por autoridades internacionais como a justiça da Suíça e o FBI americano.
No entanto, ele propõe alterações na Lei de Lavagem de Dinheiro "para que, entre as entidades obrigadas a adotar a política do conheça o seu cliente, a manter os registros das transações e a comunicar ao Coaf operações suspeitas, estejam todas aquelas que operam nas redes de intermediação e serviços envolvidos nos negócios do mercado do futebol, conforme os esquemas revelados pelas investigações do FBI e pela documentação recebida na CPI".
O relator propõe ainda a minuta de um projeto de lei para a tipificação do crime de corrupção privada, que não existe atualmente no Brasil. A ideia é adotar o modelo europeu e criar um "instrumento legal que pode se revelar muito útil para os órgãos de persecução penal quando as medidas vigentes se mostrarem insuficientes ou sem a força intimidatória e pedagógica necessárias".
Jucá propõe ainda mudanças no Estatuto do Torcedor para prever o uso de seguranças privados no interior dos estádios e a responsabilidade do proprietário ou administrador do estádio nas hipóteses de descaso em relação a dispositivos da lei (higiene, alimentação, instalações físicas, monitoramento) e à ocorrência de delitos dentro do estádio.
Fora as proposições legais sugeridas pelo relator, ele fez ainda observações e sugestões para melhorar a governança no futebol brasileiro, com o objetivo de profissionalizar a gestão dos clubes e a relação com os atletas desde a formação de base.
Entre outras coisas, ele sugere "aperfeiçoamento das normas trabalhistas aplicadas à atividade profissional do atleta, com vistas a adequá-la à realidade e à especificidade do desporto"; vedação de participação de dirigentes, eleitos ou nomeados, ou seus parentes, até terceiro grau, em empresas com as quais a entidade tenha negócios ou contratos, sob pena de destituição; e o adiamento da exigência de que os clubes, antes de iniciar as temporadas, apresentem nada consta do FGTS de seus atletas e dos impostos devidos ao governo.
"Sugerimos, para evitar a inviabilização de muitos clubes, postergar a vigência e aplicação dessa condição para o ano de 2018. A exigência dessas certidões passaria a ser feita tão apenas no início da temporada, tendo validade para todas as competições do ano desportivo da respectiva entidade de administração do desporto, de modo a resguardar a continuidade e segurança jurídico-desportiva das competições", diz o relatório.
Romero Jucá faz ainda propostas tributárias para estimular o desenvolvimento dos clubes de pequeno porte e melhorar a gestão das agremiações esportivas. O parecer apresentado prevê, por exemplo, estímulo tributário visando à criação de Sociedade Empresária Desportiva.
"Em um tempo em que o ideal olímpico de competir por competir foi substituído pela lógica do mercado, especialmente no futebol, dado que a paixão clubística passou a integrar a engrenagem da indústria do entretenimento nacional e internacional, esta tipologia societária afigura-se de evidente relevância. Por isso, este dispositivo incentiva sua criação ao prever o pagamento unificado de vários tributos com base na receita mensal do ente desportivo societário, concretizando a ideia de "futebol-empresa" que arrosta a profissionalização da gestão desportiva", explica.
Por fim, o relator sugere a instituição de "incentivo fiscal temporário, até o ano de 2022, pela via de deduções no Imposto sobre Renda pelas pessoas físicas e jurídicas, para apoio direto aos clubes integrantes das séries C e D do campeonato brasileiro de futebol, competições que albergam representações de todas as unidades da Federação".
O texto deve ser apresentado aos membros da comissão na próxima terça-feira (11) e o relator espera que ele seja votado no mesmo dia. O presidente da CPI, senador Romário (PSB-RJ), no entanto, já disse em entrevistas que pretende apresentar voto em separado com outro relatório para ser votado em contraponto ao de Jucá.
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