Câmara deve votar hoje Refis 3
Congresso em Foco
23/10/2006 9:57
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A Câmara deve realizar hoje (23), às 18h, sessão deliberativa para votar a Medida Provisória (MP) 303/06, que permite às empresas um novo parcelamento de dívidas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A MP (também chamada de Refis 3), como adiantou ontem (22) o Congresso em Foco (leia mais), perderá a validade no dia 27 de outubro se não for votada até lá. A proposição, que já tinha sido aprovada pelo plenário da Casa, sofreu alterações no Senado.
Dentre as mudanças, no parcelamento dos débitos com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relativos à taxa de fiscalização devida pelos fundos de investimento, os senadores aumentaram de dois para seis o número de parcelas não pagas a partir do qual o contribuinte será excluído do parcelamento.
Além disso, a existência de débitos com o FGTS como motivo de exclusão também foi retirada do texto. (Renaro Cardozo)
A MP (também chamada de Refis 3), como adiantou ontem (22) o Congresso em Foco (leia mais), perderá a validade no dia 27 de outubro se não for votada até lá. A proposição, que já tinha sido aprovada pelo plenário da Casa, sofreu alterações no Senado.
Dentre as mudanças, no parcelamento dos débitos com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relativos à taxa de fiscalização devida pelos fundos de investimento, os senadores aumentaram de dois para seis o número de parcelas não pagas a partir do qual o contribuinte será excluído do parcelamento.
Além disso, a existência de débitos com o FGTS como motivo de exclusão também foi retirada do texto. (Renaro Cardozo)
