Câmara aprova projeto de repatriação de recursos
Congresso em Foco
11/11/2015 | Atualizado às 23:40
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[caption id="attachment_217217" align="alignleft" width="380" caption="Repatriação: para o governo, arrecadação; para opositores, anistia a lavagem de dinheiro "]
[fotografo]Gustavo Lima/Câmara dos Deputados[/fotografo][/caption]Em votação apertada, a Câmara aprovou, nesta quarta-feira (11), proposta de regularização de bens lícitos enviados ao exterior sem a devida declaração à Receita Federal - a chamada repatriação de recursos. Por 230 favoráveis, 213 contrários e sete abstenções, deputados aceitaram substitutivo ao Projeto de Lei 2.960/15, que também prevê anistia a uma série de crimes financeiros. A proposta foi questionada por oposicionistas, como também por parlamentares da base, sob o argumento de que o texto abre brechas para que recursos frutos de corrupção e de lavagem de dinheiro sejam legalizados no país. Ainda resta a análise de destaques apresentados ao texto original.
Encomendado pela equipe econômica como uma das medidas do ajuste fiscal, o governo prevê arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior. Isso porque, para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas físicas terão que pagar multa fixa de 30% sobre o valor declarado. No texto originário do Executivo, o imposto previsto para a regularização era de 35%.
Além dessa alteração, o relator Manoel Junior (PMDB-PB) ampliou o leque de crimes a ser anistiados com o envio dos recursos a países estrangeiros, quais sejam: sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.
Apesar de o texto reiterar que só poderá ser repatriado dinheiro de origem lícita, os opositores da medida alegam que há grande dificuldade no rastreamento da origem dos bens, bem como sua fiscalização.
Pros e contras
O líder da Rede na Câmara, Alessandro Molon (RJ), alertava que, com as mudanças do relator, o projeto passa a dar margem para lavagem de dinheiro sujo. Na tribuna, ele disse que, no texto original, a Receita Federal teria permissão de investigar o recurso a qualquer momento, como forma de garantir que o dinheiro repatriado seja comprovadamente lícito.
A deputada Clarissa Garotinha (PR-RJ) também abordou a questão. "O texto diz que restringe a legalização a recursos de origem lícita, mas não exige comprovação de licitude ao mesmo tempo em que impõe sigilo fiscal e proíbe que a existência dos recursos dê origem a investigação. O problema não é a repatriação, mas as espertezas incluídas no projeto", criticou.
Apelidando a medida de "lei da lavanderia", o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que a lei incentiva o crime organizado. "Vai oficializar o laranjal, porque tudo quanto é laranja vai virar fonte lícita. Vai ser a legislação do laranjal, que vai incentivar o crime organizado no nosso país", acusou.
Manoel Júnior rebateu as críticas e afirmou que os recursos arrecadados ajudarão o país a sair da crise financeira, além de poder ser utilizado para bancar programas governamentais populares. "Aquele recurso que está lá no exterior, que foi levado para defender o patrimônio daqueles profissionais liberais ou empresas à margem da Receita Federal, poderá ser regularizado e pagar um imposto que o Brasil nunca viu e vai servir a você que está esperando dinheiro da farmácia popular, que não tem infraestrutura, que se vê na insegurança, esse dinheiro só está servindo àqueles lá fora", avaliou.
Quanto à acusação de que o projeto abre brechas para legalização de dinheiro sujo, o relator defendeu que a anistia está ligada exclusivamente à sonegação fiscal e à evasão de divisas. "Em nenhum momento iríamos permitir legalização de dinheiro da Lava Jato, da corrupção, do tráfico de drogas e de armas", disse.
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Encomendado pela equipe econômica como uma das medidas do ajuste fiscal, o governo prevê arrecadação entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior. Isso porque, para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas físicas terão que pagar multa fixa de 30% sobre o valor declarado. No texto originário do Executivo, o imposto previsto para a regularização era de 35%.
Além dessa alteração, o relator Manoel Junior (PMDB-PB) ampliou o leque de crimes a ser anistiados com o envio dos recursos a países estrangeiros, quais sejam: sonegação fiscal, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.
Apesar de o texto reiterar que só poderá ser repatriado dinheiro de origem lícita, os opositores da medida alegam que há grande dificuldade no rastreamento da origem dos bens, bem como sua fiscalização.
Pros e contras
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A deputada Clarissa Garotinha (PR-RJ) também abordou a questão. "O texto diz que restringe a legalização a recursos de origem lícita, mas não exige comprovação de licitude ao mesmo tempo em que impõe sigilo fiscal e proíbe que a existência dos recursos dê origem a investigação. O problema não é a repatriação, mas as espertezas incluídas no projeto", criticou.
Apelidando a medida de "lei da lavanderia", o deputado Moroni Torgan (DEM-CE) disse que a lei incentiva o crime organizado. "Vai oficializar o laranjal, porque tudo quanto é laranja vai virar fonte lícita. Vai ser a legislação do laranjal, que vai incentivar o crime organizado no nosso país", acusou.
Manoel Júnior rebateu as críticas e afirmou que os recursos arrecadados ajudarão o país a sair da crise financeira, além de poder ser utilizado para bancar programas governamentais populares. "Aquele recurso que está lá no exterior, que foi levado para defender o patrimônio daqueles profissionais liberais ou empresas à margem da Receita Federal, poderá ser regularizado e pagar um imposto que o Brasil nunca viu e vai servir a você que está esperando dinheiro da farmácia popular, que não tem infraestrutura, que se vê na insegurança, esse dinheiro só está servindo àqueles lá fora", avaliou.
Quanto à acusação de que o projeto abre brechas para legalização de dinheiro sujo, o relator defendeu que a anistia está ligada exclusivamente à sonegação fiscal e à evasão de divisas. "Em nenhum momento iríamos permitir legalização de dinheiro da Lava Jato, da corrupção, do tráfico de drogas e de armas", disse.
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