Câmara proíbe despejo de inquilinos aos finais de semana
Congresso em Foco
12/3/2014 | Atualizado às 16:57
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[caption id="attachment_145711" align="alignleft" width="270" caption="Zé Geraldo defende "critérios temporais mais humanos" para execução de ações de despejo"]
[fotografo]Agência Câmara[/fotografo][/caption]Devedores de aluguel de imóveis não poderão mais ser despejados aos finais de semana. É o que prevê proposta aprovada pela Câmara, nesta quarta-feira (12). O texto, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ), estabelece que inquilinos em débito só poderão ser retirados da residência entre segunda e sexta-feira, das 8 horas às 18h. O Projeto de Lei 4041/12 não precisa passar pelo plenário e seguirá diretamente para o Senado.
Hoje, o Código de Processo Civil determina a execução das ações de despejo em dias de semana e sábados, de 6h às 20h. Depois de assinada a ação de despejo, contando da data da notificação do inquilino, o processo pode ser executado a qualquer momento. Se houver resistência, a Justiça pode, inclusive, usar forças policias ou arrombamento para a retirada de móveis ou pessoas.
O deputado Zé Geraldo (PT-PA), autor do projeto, justifica que a lei estabelece horários inadequados. "Tendo em vista o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos", defende o parlamentar.
O projeto de lei foi aprovado pela CCJ em caráter terminativo, não há necessidade de passar por apreciação no plenário. A proposta segue para análise em comissões do Senado.
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[fotografo]Agência Câmara[/fotografo][/caption]Devedores de aluguel de imóveis não poderão mais ser despejados aos finais de semana. É o que prevê proposta aprovada pela Câmara, nesta quarta-feira (12). O texto, que passou pela Comissão de Constituição e Justiça(CCJ), estabelece que inquilinos em débito só poderão ser retirados da residência entre segunda e sexta-feira, das 8 horas às 18h. O Projeto de Lei 4041/12 não precisa passar pelo plenário e seguirá diretamente para o Senado.
Hoje, o Código de Processo Civil determina a execução das ações de despejo em dias de semana e sábados, de 6h às 20h. Depois de assinada a ação de despejo, contando da data da notificação do inquilino, o processo pode ser executado a qualquer momento. Se houver resistência, a Justiça pode, inclusive, usar forças policias ou arrombamento para a retirada de móveis ou pessoas.
O deputado Zé Geraldo (PT-PA), autor do projeto, justifica que a lei estabelece horários inadequados. "Tendo em vista o caráter peculiar da ordem de despejo, sempre penosa para quem a ela se submete, entendemos que a lei especial que regula o tema deve trazer critérios temporais mais humanos", defende o parlamentar.
O projeto de lei foi aprovado pela CCJ em caráter terminativo, não há necessidade de passar por apreciação no plenário. A proposta segue para análise em comissões do Senado.
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