Senado aprova direitos de conselheiros tutelares

[caption id="attachment_69805" align="alignleft" width="300" caption="Lúcia Vânia apresentou o projeto em 2009 - José Cruz/Agência Senado"][/caption] Em sessão que levou à aprovação de temas como a PEC do Voto Aberto e o novo ICMS do comércio eletrônico, o Senado aprovou também o Projeto de Lei 278/2009, que institui remuneração e garantias trabalhistas para conselheiros titulares em atividade no Brasil. Concebida pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e relatada pelo colega Gim Argello (PTB-DF), a matéria recebeu modificações na Câmara, onde foi aprovada em 13 de junho por meio de substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF), e agora segue para sanção presidencial. Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco De acordo com o texto aprovado, essa categoria profissional passa a ter direito a cobertura previdenciária, gratificação natalina (13º salário), férias e as licenças paternidade e maternidade. Além disso, o mandato de cada conselheiro - são cinco por município, escolhidos pela população local - passa a ser de quatro anos (antes, era de três). Confira o texto aprovado em plenário Antes do projeto, ficava a cargo dos municípios decidir se os conselheiros seriam ou não remunerados, como definia o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da nova legislação, a remuneração passa a ser obrigatória, com dotação orçamentária previamente estabelecida. O orçamento municipal - ou distrital, no caso do Distrito Federal - deve reservar também os recursos para a formação continuada desses profissionais, que têm entre suas funções prestar atendimento a crianças e adolescentes vítimas da violência. O projeto também define escolha de conselhos tutelares em data unificada, em eleições simultâneas em todo o país - primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições para a Presidência da República. A posse dos profissionais ficou fixada em 10 de janeiro do ano seguinte à definição dos conselhos. Ao final da votação, a aprovação do projeto foi saudada com palmas de senadores, conselheiros e representantes de classe, que acompanham a sessão das galerias superiores do plenário. Conheça o Congresso em Foco (2 minutos em vídeo)