Agenda da Câmara - 5 a 9 de dezembro

PLENÁRIO O plenário da Câmara está com a pauta trancada por seis medidas provisórias e um projeto de lei com regime de urgência constitucional. No entanto, para não atrapalhar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/11, que prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, no Senado, nenhuma dessas propostas serão votadas nesta semana. Na terça-feira, reunião de líderes define a pauta para o dia. A expectativa é que se vote o segundo turno da PEC da Música, que concede incentivos fiscais à produção musical, com a possibilidade de outras PECs entrarem na pauta. No dia seguinte, o plenário da Câmara se transforma em comissão geral para discutir o Projeto de Lei 1992/07, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp) e estabelece um teto para a aposentadoria dos funcionários públicos o mesmo dos iniciativa privada. COMISSÕES SEGUNDA-FEIRA (05) 10 horas Sessão Solene Homenagem ao Dia da Bíblia e à marca de 100 milhões de Bíblias impressas pela Sociedade Bíblica do Brasil. Plenário Ulysses Guimaraes TERÇA-FEIRA (06) Sessão Solene Cerimônia de entrega do Prêmio Transparência e Fiscalização Pública. Plenário Ulysses Guimaraes, 10h Comissão Mista de Orçamento Reunião para votação de relatórios setoriais do projeto da Lei Orçamentária de 2012 (PLN 28/11); e de avisos e requerimentos. Plenário 2, 10h Comissão de Educação e Cultura Audiência pública sobre a inclusão da educação fiscal como disciplina autônoma e transversal nos currículos do Ensino Fundamental e Médio. Foram convidados, entre outros, a diretora de Currículos e Educação Integral e secretária de Educação Básica do MEC, Jaqueline Moll; o coordenador do Programa Nacional de Educação Fiscal e da Escola de Administração Fazendária, Eugênio Celso Gonçalves; o presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital, Manoel Isidro dos Santos Neto; e a presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Rio Grande do Norte, Marleide Macedo. Plenário a definir, 14h Comissão de Viação e Transportes Audiência pública sobre as dificuldades e entraves na regulamentação da Lei Complementar 121/06, que cria o sistema nacional de prevenção, fiscalização e repressão ao furto e roubo de veículos e cargas. Foram convidados, entre outros, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto; e o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Coimbra. Sala da presidência da comissão (Anexo 2, Ala A, Sala 175), 14h Comissão de Finanças e Tributação Ciclo de debates sobre "Controle Social da Gestão Tributária". Plenário 4, 14h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Audiência pública sobre o mecanismo de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação (REDD+). Foram convidados, entre outros, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho; o chefe-geral interino da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária Clima Temperado, José Dias Vianna Filho; e o coordenador-executivo da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, Francisco Avelino Batista. Plenário 6, 14h30 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Audiência pública sobre o Programa Nacional de Banda Larga. Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez; o presidente da Anatel, João Batista de Rezende; e o presidente da Telebrás, Caio Cezar Rodrigues. Plenário 13, 14h30 Comissão de Seguridade Social e Família Audiência pública sobre os efeitos do Plano Brasil Maior sobre a receita da Previdência no Brasil. Foram convidados o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim; e representantes dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Fazenda; de Ciência e Tecnologia; e do Desenvolvimento Agrário. Plenário 7, 14h30 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Audiência pública sobre a situação do transporte público na região metropolitana de Brasília, incluindo a região do entorno. Foram convidados os prefeitos de Planaltina (GO), José Olinto Neto; e de Formosa (GO), Pedro Ivo; o secretário de Transportes do Distrito Federal, José Walter Vazquez Filho; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo José de Oliveira; e o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras, Jayme Eduardo Rincon. Plenário 12, 14h30 Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil Audiência pública. Foram convidados, entre outros, a presidente da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas, Isabel das Graças Dorado; o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Luís Antonio Camargo de Melo; e o desembargador e professor de Direito da Universidade Católica de Brasília Antônio Souza Prudente. Plenário 11, 14h30 Comissão Especial sobre Exploração de Recursos das Terras Indígenas Eleição para 1º vice-presidente da comissão; e votação de requerimentos. Plenário a definir, 14h30 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, 14h30 Comissão Mista de Orçamento Votação de proposições remanescentes da reunião anterior. Plenário 2, 14h30 Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes Apresentação e votação do parecer do relator, deputado Glauber Braga (PSB-RJ). Plenário 15, 14h30 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para esclarecimento das declarações controvertidas dadas em reunião desta comissão, no dia 10 de novembro de 2011. Plenário a definir, 15h Câmara dos Deputados Cerimônia de lançamento de produtos e serviços da Câmara em comemoração ao Dia da Acessibilidade 2011. Espaço do Servidor, 15h Frente Parlamentar em Defesa do Fundo do Pré-Sal Lançamento da frente. Salão Nobre, 15h Reunião de líderes Discussão e definição da pauta de votações da semana. Gabinete da Presidência da Câmara, 16h Votações em Plenário A pauta das sessões ordinárias continua trancada por seis medidas provisórias, mas o governo já desistiu de votar duas delas, que perdem a vigência nas próximas semanas (542/11 e 543/11). Plenário Ulysses Guimarães, 16h Comissão de Seguridade Social e Família Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e outros Insumos Apreciação do relatório da subcomissão. Plenário 11, 18h Comissão Mista de Orçamento Votação de proposições remanescentes da reunião anterior. Plenário 2, 18h Comissão Mista de Orçamento Votação de proposições remanescentes da reunião anterior. Plenário 2, 20h QUARTA-FEIRA (07) Frente Parlamentar Mista da Educação do Congresso Palestra do secretário Nacional de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ronaldo Mota, sobre "Os desafios do Brasil na educação para os próximos anos" Plenário 12, 9h Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Visita de estudos da delegação parlamentar do Comitê de Desenvolvimento do Parlamento Sul-Africano. Pauta: as relações comerciais e econômicas entre Brasil e África do Sul; a função das micro e médias empresas brasileiras como agentes colaboradores na redução do desemprego em nosso país; o papel do BNDES, que se assemelha às instituições sob supervisão do Comitê Sul-Africano, dentre as quais a Corporação para o Desenvolvimento Industrial da África do Sul. Plenário 5, 9h Comissão de Desenvolvimento Urbano Seminário sobre "Mobilidade Urbana". Plenário a definir, 9h Comissão de Finanças e Tributação Reunião mensal com o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e técnicos, para discutir e analisar a execução orçamentária da União e o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Sala da presidência da comissão (Anexo 2, ala C, sala 136), 9h Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública sobre as irregularidades no Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro. Foram convidados, entre outros, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha; o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage Sobrinho; o presidente do TCU, Benjamin Zymler; e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Plenário a definir, 9h30 Comissão de Minas e Energia Votação de projetos e requerimentos. Plenário 14, 9h30 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Votação de projetos e requerimentos. Plenário 3, 9h30 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13, 9h30 Comissão de Seguridade Social e Família Votação do relatório da Subcomissão Especial sobre o uso de Agrotóxicos e suas Consequências à Saúde, de autoria do deputado Padre João (PT-MG); e votação de projetos e requerimentos. Plenário 7, 9h30 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Votação de projetos e requerimentos. Plenário 5, 9h30 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Audiência pública com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, sobre o Centro de Lançamento de Alcântara. Plenário 3, 10h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, 10h Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Votação de projetos e requerimentos. Plenário 12, 10h Comissão de Defesa do Consumidor Votação de projetos e requerimentos. Plenário 8, 10h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, 10h Comissão de Finanças e Tributação Votação de projetos e requerimentos. Plenário 4, 10h Comissão de Viação e Transportes Votação de projetos e requerimentos. Plenário 11, 10h Comissão de Educação e Cultura Votação de projetos e requerimentos. Plenário 10, 10h Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Audiência pública sobre o Programa Nacional de Banda Larga. Foram convidados, entre outros, o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder; o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), João Luiz Martins; e o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), Eduardo Levy. Plenário 13, 10h30 Comissão de Minas e Energia Audiência pública sobre a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann; o diretor da Aneel, Edvaldo Santana; e o presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Luiz Eduardo Ferreira. Plenário 14, 10h30 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Audiência pública sobre os acidentes fatais ocorridos com eletricitários a serviço da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Foram convidados o presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais; e o coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais, Jairo Nogueira Filho. Plenário 15, 11h Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Audiência pública sobre a implantação e funcionamento das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs). Foram convidados, entre outros, o subchefe adjunto da Subchefia da Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, Aldemar de Miranda Torres; o secretário adjunto da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Dyogo Henrique de Oliveira; e a diretora do Departamento de Produção e Consumo Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, Laura Silvia de Macedo. Plenário 5, 11h Comissão de Legislação Participativa Audiência pública para debater o tema "Futebol e Democracia". Foram convidados, entre outros, o ministro dos Esportes, Aldo Rebelo; o presidente da Frente Nacional dos Torcedores, João Hermínio Marques; o secretário do Esporte do Distrito Federal, Célio René Trindade; e o presidente da CBF, Ricardo Teixeira. Plenário 3, 14h Comissão de Direitos Humanos e Minorias Audiência pública sobre a atual situação da Defensoria Pública da União e das defensorias públicas estaduais. Foram convidados, entre outros, o defensor público-geral da Defensoria Pública da União, Haman Tabosa de Moraes; o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais, Gabriel Faria Oliveira; e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luis Machado de Castro. Plenário 9, 14h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Subcomissão para tratar das assimetrias do Mercosul em relação aos produtores brasileiros e aos do bloco econômico Audiência pública sobre a assimetria do Mercosul e tributação de produtos brasileiros, principalmente do arroz e do trigo, em relação aos países do bloco. Foram convidados, entre outros, a presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Kátia Abreu; o secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira; e o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Caio Tibério da Rocha. Sala da presidência da comissão (Anexo 2, Ala C; Sala T-38), 14h Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6, 14h Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas Discussão e votação do relatório do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Plenário 7, 14h Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Subcomissão Especial da Agricultura Familiar, da Extensão Rural e das Energias Renováveis; e Subcomissão sobre a Produção de Leite no Mercado Nacional Audiência pública para debater o tema "Assistência Técnica e Extensão Rural", tendo como foco especial o segmento produtivo de leite e derivados. Foram convidados, entre outros, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence; o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho; o diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão da Secretaria de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Argileu Martins; e o presidente da Associação Brasileira das Entidades de Assistência Técnica e Extensão Rural, Júlio Zoé. Plenário a definir, 14h30 Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil Audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, o professor da Faculdade de Direito da PUC-SP Rodrigo Otávio Barioni; o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Arystóbulo de Oliveira Freitas; o juiz de Direito da 10ª Vara Cívil da Circunscrição Judiciária de Brasilia Fabrício Fontoura Bezerra; e o advogado e professor Melhim Namem Chalhub. Plenário 14, 14h30 Comissão Mista de Orçamento Votação de proposições remanescentes da reunião anterior. Plenário 2, 14h30 Comissão Geral Reunião para debater o regime e a criação da Fundação de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais. Plenário Ulysses Guimarães, 15h Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Audiência pública para apresentação das ações que serão adotadas para recepção de estrangeiros durante a Copa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. Foram convidados o chefe da Divisão de Estudos e Pareceres do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça, Aldenor de Souza e Silva; o superintendente da Infraero, Antonio Evaldo Sales; e o superintendente de Segurança Aeroportuária da Infraero, Washington da Silva. Plenário a definir, 15h Comissão Especial sobre o Consumo de Bebidas Alcoólicas Audiência pública com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Plenário 8, 15h Comissão Mista de Orçamento Votação de proposições remanescentes da reunião anterior. Plenário 2, 18h Comissão Mista de Orçamento Votação de proposições remanescentes da reunião anterior. Plenário 2, 20h QUINTA-FEIRA (08) Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Audiência pública para discutir o controle sobre a programação da TV aberta no Brasil. Foram convidados, entre outros, a secretária nacional de Justiça do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação, Fernanda Alves dos Anjos; a representante do Conselho Federal de Psicologia na Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Roseli Goffman; e o conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) Daniel Slaviero. Plenário 6, 9h30 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública sobre as denúncias de irregularidades no programa "Minha Casa, Minha Vida", referentes à cobrança de taxas para inscrição por ONGs; e sobre o processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal. Foram convidados, entre outros, o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda; o vice-presidente de Finanças da Caixa, Márcio Percival Alves Pinto; e o vice-presidente de ativos de terceiros da Caixa, Marcos Vasconcelos. Plenário a definir, 9h30 Comissão de Educação e Cultura Audiência pública sobre a concessão de alvarás para a instalação de circos nas cidades brasileiras. Foram convidados, entre outros, o coordenador de circo do Centro de Artes Cênicas (Ceacen) e coordenador de circo da Fundação Nacional de Artes (Funarte/MinC), Marcos Teixeira Campos; e o presidente da Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos do Brasil, Arnaldo Acbas de Lima. Plenário 10, 10h Comissão Mista de Orçamento Votação de proposições remanescentes da reunião anterior. Plenário 2, 10h Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1, 10h Câmara dos Deputados e Senado Missa em Ação de Graças pelo encerramento dos trabalhos no Congresso Nacional. Salão Negro, 11h Plenário Sessão de debates. Plenário Ulysses Guimarães, 14h Comissão Mista de Orçamento Votação de proposições remanescentes da reunião anterior. Plenário 2, 14h30 Comissão Mista de Orçamento Votação de proposições remanescentes da reunião anterior. Plenário 2, 18h Comissão Mista de Orçamento Reunião Ordinária. Plenário 2, 20h SEXTA-FEIRA (09) Comissão Mista de Orçamento Apresentação e votação do relatório final do projeto do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015 (PLN 29/11); e votação de proposições remanescentes da reunião anterior. Plenário 2, 10h Sessão Solene Homenagem ao curso de Direito da Universidade Paulista (Unip), Campus Tatuapé. Plenário Ulysses Guimarães, 15h