Confira a agenda da Câmara para esta semana

Plenário Seis medidas provisórias e um projeto de lei que estabelece novo teto para a aposentadoria do funcionalismo público federal, que tramita em regime de urgência, têm prioridade na pauta do plenário esta semana. A MP 542/11, que redefine a área de parques nacionais para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica, é contestada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, desde a segunda-feira passada, quando ele ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). O caso está nas mãos agora do ministro Carlos Ayres Britto. Para Gurgel, as alterações só poderiam ser tratadas por projeto de lei, não têm urgência constitucional e são uma ameaça à Amazônia. Esse é o primeiro item da pauta da Câmara, que está obstruída por outras cinco medidas provisórias e pelo projeto de lei que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União, que tramita em regime de urgência constitucional (PL 1.992/07). Ou seja, sem votar essas proposições, não há como examinar outras propostas nas sessões deliberativas ordinárias. Tema sensível aos petistas e aos sindicalistas, uma mudança drástica nas regras de aposentadoria dos servidores públicos também promete render discussões acaloradas. O Projeto de Lei 1.992/07 aplica aos servidores admitidos depois do novo regime o mesmo teto de aposentadoria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66). Para receber uma aposentadoria maior, os servidores poderão participar da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), escolhendo com quanto querem contribuir segundo os planos de benefícios oferecidos. Também trancam a pauta da Câmara as seguintes medidas provisórias: - MP 543/11, que autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas pelas instituições financeiras com microempreendedores. Os recursos serão usados no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); - MP 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa; - MP 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema; - MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores; - MP 547/11: cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento. Leia ainda: Votações polêmicas prenunciam semana explosiva Comissões TERÇA-FEIRA (29) 9 horas Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Subcomissão especial de controle de armas e munições Mesa-redonda com integrantes da missão técnica da "Comissão Presidencial para o Controle de Armas, Munições e Desarmamento da Venezuela". Plenário 5 9h30 Frente Parlamentar Super-Sub pela Construção Naval para a Defesa Nacional Instalação da frente; discussão do plano de trabalho; eleição para diretoria; e aprovação do estatuto. Plenário 16 10 horas Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Audiência pública para discutir uma proposta de política para a triticultura - safra 2012/2013. Foram convidados, entre outros, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimental; o chefe-geral da Embrapa-Trigo, Sergio Dotto; e o secretário de Política Agrícola do Ministério da Agricultura, Caio Tibério da Rocha. Plenário 6 10 horas Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Audiência pública sobre a violência contra jovens negros. Foram convidados o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; a ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Bairros; a secretária Nacional de Juventude, Severine Macedo; os professores Marcelo Paixão, da UFRJ, e Hédio Silva Júnior, da PUC/SP; e o diretor-executivo da Educafro, Frei David. Plenário 6 14 horas Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Audiência pública para discutir projetos da Embrapa para Roraima. Foi convidado o chefe-geral da Unidade da Embrapa Roraima, Francisco Joaci de Freitas Luz. Plenário a definir 14 horas Comissão Especial sobre a Lei de Responsabilidade Educacional Audiência pública com o ministro da Educação, Fernando Haddad. Plenário 4 14 horas Comissão de Educação e Cultura Audiência pública sobre a Lei 12.244/10, que prevê a universalização das bibliotecas nas escolas públicas e privadas do País. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente da Câmara de Educação do CNE/MEC, Gilberto Garcia; a secretária de Educação Básica do MEC, Maria do Pilar Almeida e Silva; a presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia, Nêmora Arlindo Rodrigues; e a consultora pedagógica do Instituto de Pesquisas, Estudos, Cultura e Educação, Walda de Andrade Antunes. Plenário a definir 14h30 Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil Audiência pública e votação de requerimentos. Foram convidados, entre outros, a presidente da Comissão de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo, Regina Beatriz da Silva; o chefe da Assessoria Jurídica da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Carlos Horbach; e representantes da Confederação Nacional das Indústrias (CNI); da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e da Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Plenário 8 14h30 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Audiência pública sobre a Lei 11775/08, e suas resoluções, com foco no endividamento dos produtores rurais brasileiros e nos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. Foram convidados, entre outros, o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o ministro Interino da Agricultura, José Carlos Vaz; o presidente do BNDES, Luciano Coutinho; e o gerente-executivo de Regulação e Controle das Operações Rurais e do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) do Banco Central do Brasil, Deoclécio Pereira de Souza. Plenário 6 14 horas Comissão Especial de Políticas Públicas de Combate às Drogas Discussão e votação do relatório do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL). Plenário 5 14 horas Comissão de Viação e Transportes Audiência pública para discutir os problemas que afligem o sistema portuário nacional. Foram convidados o ministro da Secretaria Especial de Portos, Leônidas de Menezes Cristino; e o diretor do Departamento de Programas de Transportes Aquaviários do Ministério dos Transportes, Luziel Reginaldo de Souza. Plenário 10 14h30 Comissão de Seguridade Social e Família Audiência pública sobre a contaminação por chumbo na cidade de Santo Amaro da Purificação, na Bahia. Foram convidados o representante da Associação das Vítimas de Contaminação por Chumbo, Cadmio, Mercúrio e Outros Elementos Químicos, Antonio Mario dos Santos; o senador Walter Pinheiro; e representantes dos ministérios do Meio Ambiente e da Saúde. Plenário 7 14h30 Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Audiência pública sobre a revisão da Norma 4/95, pela Anatel, para alterar a natureza da atividade de provimento de acesso à internet de serviço de valor adicionado para a modalidade de telecomunicações. Foram convidados, entre outros, o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão; o secretário de Políticas de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Virgílio Augusto Almeida; e o presidente da Anatel, João Batista de Rezende. Plenário 13 14h30 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Audiência pública para discutir a viabilidade da criação de uma contribuição negocial, com a consequente extinção do imposto sindical. Foram convidados, entre outros, o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços, Antônio José de Oliveira Santos; o presidente da Confederação Nacional da Indústria, Robson de Andrade; o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah; e o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva. Plenário a definir 14h30 Comissão Especial das Copas do Mundo e das Confederações Audiência pública com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e votação de requerimentos. Plenário 11 14h30 Comissão Especial de Educação sem Uso de Castigos Corporais Apresentação e discussão do parecer da relatora, deputada Teresa Surita (PMDB-RR). Plenário 9 14h30 Comissão Especial sobre Exploração de Recursos das Terras Indígenas Eleição para 1º vice-presidente da comissão e votação de requerimentos. Plenário a definir 14h30 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1 15 horas Comissão de Defesa do Consumidor Audiência pública sobre as constantes queixas de consumidores relativas à prestação de serviços das operadoras de telecomunicação. Foram convidados, entre outros, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo; a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira da Silva; e o presidente da Anatel, João Rezende. Plenário a definir 15 horas Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Audiência pública com o ex-secretário de Políticas Públicas de Emprego, Ezequiel Nascimento, para esclarecimentos sobre supostos atos irregulares praticados no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, especialmente os relacionados a convênios firmados pela Pasta. Plenário a definir 15 horas Comissão de Desenvolvimento Urbano 12ª Conferência das Cidades. Auditório Nereu Ramos 15 horas Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Subcomissão especial destinada a regulamentar o poder de fiscalização e controle da Câmara dos Deputados sobre o tema nuclear Instalação da subcomissão e eleição da Mesa Diretora. Plenário 16 18 horas Comissão de Seguridade Social e Família Subcomissão Especial de Desenvolvimento do Complexo Industrial em Saúde, Produção de Fármacos, Equipamentos e outros Insumos Votação do relatório da subcomissão. Plenário 11 QUARTA-FEIRA (30) 9 horas Comissão de Desenvolvimento Urbano 12ª Conferência das Cidades. Auditório Nereu Ramos 9h30 Comissão de Seguridade Social e Família Votação de projetos e requerimentos. Plenário 7 10 horas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1 10 horas Comissão de Finanças e Tributação Votação de projetos e requerimentos. Plenário 4 10 horas Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6 10 horas Comissão de Defesa do Consumidor Votação de projetos e requerimentos. Plenário 8 10 horas Comissão de Viação e Transportes Votação de projetos e requerimentos. Plenário 11 10 horas Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Votação de projetos e requerimentos. Plenário 12 10 horas Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Votação de projetos e requerimentos. Plenário 13 10 horas Comissão de Educação e Cultura Votação de projetos e requerimentos. Plenário 10 10 horas Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Votação de projetos e requerimentos. Plenário 3 11 horas Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Audiência pública para esclarecimentos sobre o Programa Terra Legal: regularização e titulação de terras na Amazônia Legal. Foram convidados o presidente do Incra, Celso Lisboa de Lacerda; e a secretária extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Shirley Nascimento. Plenário 15 11 horas Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Audiência pública com o secretário Nacional da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, sobre a implantação do Regime de Tributação Unificada (Lei 11898/09). Plenário 5 11 horas Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Audiência pública sobre a situação atual do registro e da fiscalização da posse de terras por estrangeiros nos limites do território brasileiro. Foram convidados o advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Faria; e o secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, Carlos Márcio Cozendey. Plenário 3 14 horas Comissão de Legislação Participativa Audiência pública sobre a regulamentação da jornada de trabalho dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem. Foram convidados, entre outros, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); o presidente do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), Manoel Neri; a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros, Solange Caetano; e o vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde, João Rodrigues. Plenário 3 14 horas Comissão de Desenvolvimento Urbano 12ª Conferência das Cidades. Auditório Nereu Ramos 14 horas Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Votação de projetos e requerimentos. Plenário 6 14h30 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Subcomissão destinada a analisar e propor medidas sobre o processo de aquisição de áreas rurais e sua utilização, no Brasil, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras. Discussão e votação do relatório do deputado Beto Faro (PT-PA). Sala da presidência da comissão (Anexo 2, Ala C, Sala T-38) QUINTA-FEIRA (1º) 9 horas Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Audiência pública sobre a contratação de deficientes físicos, instituída pela Lei 8213/91, e sua aplicabilidade às empresas com preponderância de mão de obra. Foram convidados, entre outros, o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo; o superintendente do Sindicado das Empresas de Asseio e Conservação do Rio de Janeiro, José de Alencar; e a superintendente do Instituto Brasileiro da Pessoa com Deficiência, Teresa Costa d'Amaral. Plenário 12 9h30 Comissão de Legislação Participativa Seminário Nacional de Combate à Obesidade. Plenário 3 9h30 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Audiência pública para discutir a elaboração de estudo de impacto ambiental para o licenciamento de antenas de estações rádio base de celulares. Foram convidados, entre outros, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o procurador-geral da República, Roberto Gurgel; e o presidente da Anatel, João Rezende. Plenário 13 10 horas Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Audiência pública sobre o tema "Cidades Sustentáveis". Foram convidados o secretário do Verde e Meio Ambiente de São Paulo, Eduardo Jorge; o presidente do Instituto Ethos, Oded Grajew; e o jornalista André Trigueiro. Plenário 8 10 horas Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Votação de projetos e requerimentos. Plenário 1 13h30 Comissão de Legislação Participativa Seminário Nacional de Combate à Obesidade. Plenário 3 14 horas Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Tribunais Regionais Federais da 6ª região (Paraná), 7ª (Minas Gerais), 8ª (Bahia) e 9ª (Amazonas) Lançamento da frente. Plenário 1