Substitutivo muda sete dos nove artigos do projeto original

Apresentado pelo relator César Colnago (PSDB-ES) em 12 de abril na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o parecer do Projeto de Lei 1202/07 tem 19 páginas, entre o voto e a apresentação do substitutivo. Para elaborar o texto, ele fez uma pesquisa, junto com consultores da Casa, para conhecer experiências em regulamentação do lobby em outros países. Sem vontade política, Câmara adia projeto do lobby Leia outros destaques de hoje no Congresso em Foco De acordo com o tucano, 20 países discutem atualmente a regulamentação da atividade. E quem tem o assunto melhor resolvido são os Estados Unidos. No substitutivo, ele reforça que o lobista deve dar publicidade aos atos e proíbe servidores públicos e condenados por improbidade administrativa de atuarem na área. O projeto acaba com a necessidade de fiscalização por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) de toda a atividade, deixando a função para cada poder. Para exercer a função, será necessário o credenciamento do lobista. O tucano reforça que as regras não vão se aplicar a indivíduos ou organizações que atuarem sem remuneração em torno de um projeto específico. Saiba mais sobre o Congresso em Foco (2 minutos em vídeo)