Para conhecer o escuro do poder

Três comissões do Senado devem se reunir nesta quinta-feira (14) para uma audiência pública sobre a lei que garantirá a todos os brasileiros o direito de acesso a informações públicas. Essa talvez seja a reunião mais importante que ocorrerá na bacia virada nesta semana.

Mais de 80 países no mundo inteiro já têm leis que garantem acesso a informações públicas. Esse é o mais importante direito fundamental pouco conhecido pela maioria. O acesso a informações públicas permite obter dados para exercer seus direitos.

Geralmente, quando se fala em acesso a documentos do governo, a referência imediata é aos papeis da ditadura militar. Claro que é importantíssimo acessá-los para resgatar a história do Brasil – ainda que o Arquivo Nacional tenha baixado uma ordem pra só liberar documentos sobre pessoas caso o curioso obtenha informações por escrito. (Possivelmente tem a ver com a briga toda do Superior Tribunal Militar para a Folha de S.Paulo não ter acesso aos documentos sobre os abusos cometidos pela ditadura contra Dilma, no ano passado.)

Mas resgatar a história não é a principal função de uma lei de acesso.

Uma lei que garanta o direito de acesso a informações públicas serve para o cidadão saber o que está acontecendo AGORA. Ou o que aconteceu há pouco tempo – até porque a única coisa que foi regulamentada a respeito do acesso, até agora, é o sigilo. Ficamos assim, pelo decreto 4.553:

1)Documentos reservados – aqueles cuja revelação não-autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos.

2)Documentos confidenciais – aqueles que, no interesse do Poder Executivo e das partes, devam ser de conhecimento restrito e cuja revelação não-autorizada possa frustrar seus objetivos ou acarretar dano à segurança da sociedade e do Estado.

3)Documentos secretos - dados ou informações referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da defesa nacional, a assuntos diplomáticos e de inteligência e a planos ou detalhes, programas ou instalações estratégicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.

4)Documentos ultra-secretos - dados ou informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operações militares, às relações internacionais do país, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado.

Quando, em maio de 2008, a hoje presidente (eu não chamo de “presidenta” por respeito -  ela certamente não gostaria de ser chamada de “governanta do Brasil”) Dilma Rousseff foi ao Senado dar explicações sobre o caso do tal “dossiê FHC”, ela alegou a classificação sigilosa para negar o fornecimento dos documentos. Lembra? Foi a primeira vez em que a Erenice Guerra apareceu no noticiário. Era uma lista de gastos considerados extravagantes do ex-presidente.

Pela legislação atual, documentos classificados como sigilosos podem se tornar públicos depois de cinco anos. Teoricamente, seria possível a qualquer cidadão requisitar formalmente o “banco de dados” que ela disse estar a Casa Civil preparando, em 2008, com os gastos do ex-presidente Cardoso. Ora, se os gastos foram feitos com dinheiro público e os documentos já passaram seu prazo de sigilo, nada mais natural que o cidadão, que banca a brincadeira toda, possa ter acesso a eles.

Eu requisitei, na época. Fiz uma requisição citando todas as leis disponíveis e enviei à Casa Civil. Nunca obtive resposta. Claro: não existe lei nenhuma que obrigue o poder a fornecer os dados de que dispõe. Assim sendo, também não existe um guichê para onde se possa enviar o pedido de informações. Não existindo, quem requisita depende da boa vontade do barnabé da vez. Que vai levar em consideração seu próprio cálculo sobre a vontade ou desvontade política do seu chefe em ver o dado aparecer.

Passou o tempo e ficou por isso mesmo.

A lógica do sigilo só colabora com o velho jogo de Super-Trunfo entre governo e oposição. Um lado chantageia o outro com o que sabe. A grande arma é a ignorância do cidadão. Enquanto o cidadão não sabe, governo e oposição ficam felizes no seu gre-nal. Quando o cidadão fica sabendo, é um auê. Perceba: o cidadão saber é considerado punição, não regra.

O problema da lógica do sigilo é que a escuridão faz fermentarem grandes problemas. Se a ocultação de dados públicos fosse considerada uma coisa grave já em 2008, Dilma teria sido poupada dos constrangimentos que sofreu em 2010 com a revelação de outras coisas que sua assessora Erenice fazia no escuro. Porque quem faz coisas graves no escuro – seja na democracia de hoje, seja na ditadura de há tantos anos – conta com a proteção política da escuridão.

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O projeto de lei anda a passos de tartaruga no Brasil. Desde 2003, quando o projeto atualmente em votação foi proposto, seis países da América Latina aprovaram suas leis de acesso: Equador (2004), Honduras (2006), Nicarágua (2007), Uruguai, Chile e Guatemala (2008).

Em 2010, a Câmara dos Deputados votou o projeto brasileiro e enviou ao Senado. A mesma Casa onde em 2008 Dilma disse serem reservados os gastos do Planalto. O projeto de lei chegou lá e acabou sendo colocado na mesa do senador ACM Júnior. Este colocou o projeto em sua cadeira, sentou em cima e deixou seu mandato acabar.

A audiência pública desta semana é importantíssima. Olho nela. E, se quem estiver lendo esta coluna for um senador, pense com carinho em ajudar a apressar a votação do projeto.