CCJ retira punição para eleitor que não votar

Renata Camargo

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (9) um projeto de lei que caminha no sentido de tornar o voto, que atualmente é obrigatório, em facultativo. A proposta retira da Lei Eleitoral (Lei 4737/1965) punições para aqueles que não votaram e deixarem de justificar, mantendo apenas a multa. Hoje os eleitores que faltam às votações e não justificam ficam impedidos, entre outras coisas, de prestarem concurso público e tirarem passaporte.

Segundo o relator da matéria, deputado Antônio Carlos Júnior (DEM-BA), "as restrições impostas aos eleitores faltosos são incompatíveis com a ampla liberdade política inerente ao nosso sistema constitucional". Para o parlamentar, a proposta não tem como objetivo tornar o voto facultativo, e sim retirar punições exageradas da legislação eleitoral. O senador, no entanto, afirma que o país caminha no sentido de adotar o voto facultativo.

"Não chega a ser um voto facultativo. Mas nós sabemos que, em longo prazo, nós caminharemos para o voto facultativo. A intenção é tirar os exageros da legislação eleitoral. O voto, antes de ser um dever, é um direito. Então se é mais um direito do que uma obrigação, então temos que tirar o excesso de punição", disse o relator.

A proposta segue agora para a Câmara. De acordo com atual legislação, sem a prova de que voltou na última eleição, pagou a respectiva multa ou de que se justificou no prazo, não poderá o eleitor inscrever-se em concurso público, receber salário se for servidor público, participar de licitações, obter empréstimos de instituições públicas, retirar passaporte ou carteira de identidade, além de outras punições previstas no art. 7º da Lei Eleitoral.

"A ideia não é incentivar que as pessoas não votem, até porque, de acordo com o projeto, se o eleitor deixar de votar e justificar três vezes, o eleitor perde o seu título", afirma Antonio Carlos Júnior.