Lei Capiberibe: cidadão fiscalizador

*Janete Capiberibe

Durante o governo do Desenvolvimento Sustentável do Amapá, meu Estado, o Governador João Capiberibe acessava, do seu gabinete, numa rede interna, os empenhos e pagamentos pelos serviços, produtos ou mercadorias, acompanhava a evolução orçamentária e as movimentações nas contas bancárias do Governo.

Capiberibe considerou importante que cada cidadão pudesse acompanhar, da sua casa, o que acontecia com o dinheiro que paga em impostos. Assim, surgiu o Projeto Transparência, que publicou todas as contas do Governo estadual na Internet. Isso foi em 2001, apesar de até hoje o Amapá ser o único Estado sem Internet banda larga.

A decisão política do Governador permitiu que cada cidadão fosse um fiscalizador do orçamento público, do preço pago pelos produtos, desde o cimento de uma obra até o pescado que ia para a cozinha do governador. Cada cidadão podia acessar pela Internet os empenhos e pagamentos feitos pelo governo estadual.

Em 2003, eu e o Senador Capiberibe apresentamos o projeto de lei que trouxe o debate para o Congresso Nacional. Conversei com cada Líder de partido, de bancadas. A proposta tramitou com mais rapidez no Senado, foi aprovada pela Câmara ano passado e sancionada pelo Presidente Lula em seguida. É a Lei Complementar 131, de 2009.

Dia 27, encerra o prazo para que Prefeituras e Câmara de Vereadores de municípios com mais de 100 mil habitantes e os Três Poderes nas esferas estaduais e federal publiquem todas as contas na Internet, sem restrição de acesso, para que possam ser fiscalizadas pelos cidadãos. A Controladoria Geral da União - CGU - já anunciou que apresentará o novo Portal Transparência no dia 27 de maio.

A Lei Capiberibe não precisa ser regulamentada. Por isso, Governos, Prefeituras, Assembleias Legislativas, Câmaras de Vereadores e Judiciário já estão pondo no ar seus portais de transparência.

Cada cidadão poderá cobrar a publicação das contas na internet, conforme determina a Lei Capiberibe. Esta é uma ferramenta importante para combater a corrupção que insiste em levar o dinheiro público que tanto falta nos hospitais, nos centros de saúde, nos postos de saúde, nas escolas, para o professor, para a merenda escolar, enfim, para os projetos sociais tão importantes para a maioria do povo brasileiro que não pode pagar escola privada, nem tem plano de saúde privado.

O cumprimento da Lei Complementar 131/2009 é uma discussão que deve estar presente na campanha política deste ano, como um indicador do compromisso dos candidatos com a lisura, com a honestidade, com a eficiência e com a transparência na administração pública.

A Lei Capiberibe é uma grande contribuição do Parlamento Brasileiro para a administração pública do nosso País.

*Janete Capiberibe é deputada federal do Partido Socialista Brasileiro eleita pelo estado do Amapá