CAE aprova proposta que permite continuar investigações após CPI
Congresso em Foco
8/12/2009 12:09
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Renata Camargo
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (8) um projeto de lei que possibilita a continuidade das investigações iniciadas por uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), mesmo após o encerrado dos trabalhos dessa comissão. A proposta prevê que informações e documentos sigilosos recebidos após o término da CPI sejam encaminhados ao Banco Central ou à comissão de Valores Mobiliários, podendo também ser entregues ao Ministério Público, se solicitado.
"A proposição contribui para o aperfeiçoamento e eficiência das atividades do Poder Legislativo, na medida em que os documentos recebidos extemporaneamente pelas CPIs serão encaminhados aos órgãos da Administração Federal, objetivando a análise da hipótese de ocorrência de crimes de ação pública e suas subsequentes providências legais. (...) Contribui, desse modo, para a continuidade e a celeridades das investigações", defende o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), em seu parecer.
O projeto de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para a Câmara. A proposta preenche uma lacuna existente na legislação atual. Hoje o encaminhamento desses documentos e informações não está previsto em lei e o material fica armazenado nas terminações do Congresso, sem qualquer utilidade, ou retorna aos locais de origem.
