CCJ da Câmara aprova dispensa de serviço militar obrigatório

Renata Camargo

Sob forte polêmica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) uma proposta de emenda à Constituição que torna facultativa a prestação de serviço militar. A proposta do deputado Silvinho Peccioli (DEM-SP), que na CCJ deveria ser analisada apenas sob o viés da constitucionalidade, dividiu parlamentares em um debate que durou mais de uma hora.

De um lado, estavam deputados que argumentavam que o fim da obrigatoriedade pode ser uma ofensa à segurança nacional. De outro, parlamentares que defendiam que o voluntariado ao serviço militar torna o Exército mais qualificado.

“Foi um debate bem polêmico. Num primeiro momento, a sensação era de que o meu parecer [favorável à matéria] não seria aprovado. Mas, por fim, foi aprovado por 24 a 10”, conta ao site o relator da PEC 167/03, deputado Efraim Moraes (DEM-PB).

Do ponto de vista da admissibilidade, o relator afirma que a proposta foi considerada constitucional, por não ferir nenhuma cláusula pétrea da Constituição Federal e, ainda, “corrigir uma inconstitucionalidade que é tratar homens e mulheres de forma diferente”. “A Constituição estabelece a igualdade de gênero tanto para os direitos, quanto para os deveres”, argumenta Efraim.

Embate

O argumento mais forte dos contrários à proposta é que ao se tornar facultativa a prestação do serviço militar pode-se enfraquecer a defesa nacional. Um dos principais opositores à aprovação do projeto, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) defendeu, durante a reunião da comissão, que a soberania do Brasil estará em perigo caso o serviço militar obrigatório seja suspenso.

Pela manhã, Serraglio afirmou que "quando se fala em soberania, necessariamente está falando em instrumentos que garantam a soberania. Se amanhã ninguém quiser servir, nós extinguiremos o Brasil".

“Não acredito que haverá ofensa ou ameaça à segurança nacional do país. Segurança do país não se mede mais pelo quantitativo de soldados. Hoje vemos que as ameaças são traçadas no campo tecnológico”, contra-argumentou Efraim. “Além disso, se o jovem opta pelo serviço militar, se tem vocação, teremos um exército mais qualificado”, considera.
 
Proposta

Segundo o relator, dados do Ministério da Defesa comprovam que não há risco de queda no número de recrutas que se alistam, pois a quantidade de jovens que se voluntariam para serviço militar já garante o preenchimento das vagas existentes. “Não tem disso de dizer ‘e se ninguém se alistar’. A realidade que temos hoje mostra que isso não acontece”, considerou Efraim.

De acordo com a PEC 162/07, o serviço militar passa a ser facultativo para homens e mulheres entre 17 e 45 anos. A proposta altera o artigo 143 da Constituição, que atualmente considera o serviço militar obrigatório para homens que completam 18 anos. Entre outras coisas, a PEC estabelece também que no serviço militar será proibido o tratamento diferenciado entre homens e mulheres.