CNJ autoriza salários acima do teto para servidores

Resolução do Conselho Nacional de Justiça estendeu aos servidores do Poder Judiciário privilégio que já era dado aos magistrados. De acordo com decisão, publicada na última sexta-feira (02), funcionários públicos da Justiça que acumularem mais de um cargo não estarão sujeitos ao teto remuneratório. Na prática, significa dizer que esses servidores poderão receber mais de R$ 24,5 mil, valor que, legalmente, era o máximo que mesmo os que acumulam funções poderiam receber.

Para embasar a resolução, o Conselho argumentou que atualmente o teto já não incide sobre os magistrados que exercem cumulativamente o magistério ou recebem gratificação por exercício de função eleitoral. A decisão do CNJ promete criar polêmica, já que abre brecha para que funcionários de outros poderes, como o Legislativo, por exemplo, possam reivindicar a mesma regalia, gerando ônus para os cofres públicos.

A decisão foi resultado da análise de um Pedido de Providências impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindijus) e Ministério Público da União do Distrito Federal. Ainda não há estimativa de quantos servidores desfrutarão da medida e do impacto financeiro que ela trará.  (Daniela Lima)