CCJ aprova proposta que cria fundo para segurança
Congresso em Foco
26/11/2008 | Atualizado às 11:30
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (26) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que obriga a aplicação de recursos fixos na área de segurança pública. A matéria, que segue agora para apreciação no plenário da Casa, cria um fundo para o combate à violência, em que 5% da receita resultante dos impostos federais e 9% dos impostos estaduais e municipais devem ser, obrigatoriamente, aplicados em ações de segurança pública.
“Esses recursos não poderão ser contingenciados. Tendo sido aprovado recursos que não podem ser retirados do orçamento, aprovamos agora a criação desse fundo, o que é muito justo. Só aprovar os recursos para a segurança como ‘carta de intenções’ para o governo é complicado. Melhor que se tenham os percentuais definidos”, considerou o relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO).
Apesar de não faz parte, diretamente, dos pacotes de segurança pública elaborados em resposta aos ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo, em maio de 2006, e ao brutal assassinato do menino João Hélio Fernandes, arrastado em um carro em fevereiro de 2007, no Rio de Janeiro, a proposta, segundo Demóstenes, é listada como uma das prioridades do Congresso. A matéria, de acordo com o relator, assegura os investimentos e a continuidade da aplicação de recursos no setor da segurança pública. (Renata Camargo)
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