AGU: reajustar mínimo por decreto é constitucional

Edson Sardinha

Parecer divulgado há pouco pela Advocacia-Geral da União (AGU) sustenta que é constitucional a correção do salário mínimo por meio de decreto, e não por projeto de lei, conforme estabelece a proposta que elevou o piso salarial para R$ 545, aprovada esta semana pelo Senado. Atualmente o mínimo é corrigido por meio de projeto de lei, proposto pelo Executivo, debatido e aprovado pelo Congresso.

De acordo com o parecer, não há ilegalidade na proposta de alteração feita pelo governo porque os critérios a serem utilizados nos próximos reajustes estão definidos no próprio de lei, que definiu a política do salário mínimo até 2015 e elevou o piso este ano.

Veja a íntegra do parecer da AGU

?Bem entendido, não haverá por parte do Executivo o exercício de qualquer fórmula de discricionariedade. É que a lei já determina os critérios que serão eventualmente utilizados, no que se refere aos cálculos que deverão ser feitos?, diz o texto, assinado pelo consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.

?Há referências à utilização de índices de INPC e de IBGE. É regra intensamente debatida e exaustivamente coberta pelos meios de comunicação. Os índices estão fixados na no projeto de lei que se analisa, e que se recomenda que seja sancionado pela Senhora Presidenta da República?, complementa o documento.

Alvo de críticas da oposição, a mudança será contestada no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação direta de inconstitucionalidade está sendo preparada pelo PPS, em conjunto como o PSDB, o DEM e o PV, para contestar o reajuste do mínimo por decreto. A ação deve ser apresentada assim que a presidenta Dilma Rousseff sancionar a nova lei, o que deve ocorrer até a próxima segunda-feira (28). Caso o texto seja sancionado até lá, o mínimo de R$ 545 entrará em vigor a partir de março.

?Assim, sustentando que o projeto submetido para análise é compatível com o contexto de constitucionalidade e de legalidade que informa a espécie, bem como com os requisitos dispostos na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, encaminho o presente expediente para o Senhor Ministro de Estado Advogado-Geral da União, para próprios e intrínsecos fins?, conclui o parecer da AGU.

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