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Economia
Congresso em Foco
29/12/2023 | Atualizado às 19:12
A MP publicada hoje no Diário Oficial da União prevê a reoneração gradual dos 17 setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamento, a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação no percentual para compensação por decisões judiciais passadas.
As mudanças visam atingir a meta fiscal de déficit zero estabelecida pelo governo, assim como equilibrar o orçamento de 2024, garantindo previsibilidade nas estimativas da Receita Federal. A reoneração também é uma reação do Executivo à derrubada dos vetos à desoneração no Congresso. O texto passa a valer imediatamente no momento de sua publicação no Diário Oficial da União, com produção de efeitos a partir de 1º de abril para os artigos que tratam da desoneração. A MP, no entanto, tem validade de 120 dias, período que o Congresso tem para aprovar ou não as medidas.LEIA MAIS
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