Comissão rejeita limite de gastos com funcionalismo

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara rejeitou hoje (12) projeto de lei que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para limitar o aumento de despesas com o serviço público até 2016. A proposta restringe, na prática, a contratação de pessoal, a construção e reforma de prédios públicos e a concessão de reajuste para o funcionalismo. Os integrantes do colegiado acolheram o parecer do relator, Luiz Carlos Busato (PTB-RS), que considerou o texto inoportuno e inconstitucional. 

Mesmo rejeitado, o Projeto de Lei Complementar 549/09, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), seguirá para as comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça, que podem rever a posição da Comissão de Trabalho. Veja a íntegra do parecer.

Busato havia antecipado seu parecer ao Congresso em Foco em reportagem publicada no último dia 1º. “É uma proposta esdrúxula. Não sei como passou no Senado”, disparou o relator.

Câmara resiste a limitar gastos com funcionalismo

Na reunião desta quarta-feira, o deputado destacou que o limite proposto por Jucá praticamente congela por dez anos a remuneração dos servidores e inviabiliza o preenchimento de cargos nos três Poderes.

Na avaliação dele, a proposta fere a Constituição ao excluir dos limites de gastos os repasses da União para o Distrito Federal. “Dá tratamento diferenciado aos servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, das polícias civil e militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, órgãos organizados e mantidos pela União, e é portanto nefasto", afirmou.

De acordo com o deputado gaúcho, a antipatia generalizada à proposta está no fato de ela impedir, por exemplo, a criação de novas universidades e hospitais federais. Mas parlamentares ouvidos pelo Congresso em Foco admitem que está também no fato de ninguém querer se indispor com o funcionalismo em ano eleitoral.
 
Isso ocorre porque o projeto determina que o aumento real de gastos com pessoal e encargos sociais da União ficará limitado a 2,5% acima da inflação. Dessa forma, argumenta Busato, apenas o dinheiro para contratar servidores para novos órgãos públicos ultrapassaria o limite previsto no projeto.