Brasil em marcha contra a PEC 12

Nelson Lacerda*

A marcha "Em Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário", convocada pela OAB Nacional para hoje (6), em Brasília, inicia-se às 10 horas na sede da OAB e segue na Esplanada dos Ministérios até a Câmara dos Deputados, onde será entregue o manifesto.
 
A marcha já virou mobilização nacional, contando com a presença de entidades como AMB, Ajufe, Anamatra, Abrat, Jutra, ANSP, SINTERGS, Asbapi, presidentes dos Tribunais, associações, sindicatos e toda sociedade.
 
Aprovada às pressas pelo Senado Federal, a pedido dos governadores e prefeitos, a PEC 12 ameaça a existência do Estado democrático de direito quando desqualifica o poder Judiciário em sua soberania e independência, pretendendo modificar as sentenças judiciais, instrumento de distribuição de Justiça imutável. Sem cumprimento de sentenças, a Justiça é nula, e a Lei será a do mais forte como acontecia na antiguidade. Como o mais forte é o Estado, estaremos retrocedendo à Era Medieval.
 
Por não cumprirem as leis, o governo federal, estados e municípios causam prejuízos, sofrimentos e destruições a milhões de brasileiros, sejam dos servidores públicos não repassando reajustes inflacionários, pensões e etc., e ou do povo quando desapropria suas casas, terras e negócios, destruindo famílias.
 
O Estado não paga, tendo muitos outros prejuízos e danos ocasionados às famílias. Fica em débito, discute por anos na Justiça, é condenado a pagar e emite-se um precatório, que é uma ordem de pagamento judicial. Essas ordens judiciais também são descumpridas há dez anos e a dívida acumulada com o povo é de R$ 100 bilhões. Mais de 30% dos credores já morreram sem receber.
 
Para legalizar o calote, foi criada uma proposta de emenda à Constituição batizada de PEC 12, com os apelidos de "obra de satã", "PEC do Calote", "maluquice" e "picaretagem", entre outros adjetivos, por pretender:
 
a) Acabar com os vencimentos das dívidas vencidas e as a vencer limitando os pagamentos a 0,6% a 2% das receitas dos estados e dos municípios. Blindando os devedores contra sequestro de contas e jogando a dívida para a eternidade, incentivando a irresponsabilidade fiscal e agredindo o direito adquirido dos cidadãos.
 
b) Sessenta por cento (60%) do valor citado seria para leilões de quem quer receber menos, violando a coisa julgada e dilapidando o credor humilhado e impotente.
 
c) Para reduzir a dívida em quase metade, rasga as sentenças imutáveis e muda a correção da divida para Correção de Poupança, sem juros compensatórios.
 
d) Acaba com a ordem cronológica dos pagamentos, o que facilita a corrupção e muda as regras no meio do jogo causando graves prejuízos a todos e a credibilidade do país, famoso pela insegurança jurídica e quebra de contratos, agora também por quebra de sentenças judiciais.
 
e) Esculpe na Constituição do país que o calote é legal e que o poder Judiciário não é soberano em suas sentenças, que serão mudadas de acordo com as conveniências políticas.
 
f) No mundo globalizado este Confisco/Calote deverá reduzir o rating do Brasil e levar o país a perder o "investiment grade" recém conquistado após 20 anos de espera e provocar a fuga de capital estrangeiro de que precisamos desesperadamente na crise atual.
 
g) Politicamente será uma redução do Estado de Direito com atentado aos direitos humanos fundamentais, descaracterizando o Brasil como uma democracia, na qual existe igualdade e independência entre os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. O que trará graves prejuízos em nossas relações internacionais e enormes preocupações a todos os brasileiros.
 
A PEC 12 já foi aprovada no Senado Federal e agora será votada na Câmara de Deputados, e não podemos aceitar sua aprovação.
 
Todas as entidades e brasileiros estão convocados a participar deste ato de Mobilização contra o calote público aos cidadãos e em defesa do poder Judiciário, nossa guarida contra injustiças.
 
Não à PEC 12! Não ao calote! Por um Judiciário forte! Viva a democracia!
 
* Advogado tributarista, diretor da Lacerda e Lacerda Advogados e defensor da Associação Nacional dos Servidores Públicos (ANSP), do Sindicato dos Técnicos Científicos do Rio Grande do Sul (SINTERGS) e da Associação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi).