OAB e magistrados entregam a Temer manifesto contra a PEC dos Precatórios

Fábio Góis 

Com o apoio de mais de cem entidades, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) realiza nesta quarta-feira (6), às 9h, a "Marcha da Defesa da Cidadania e do Poder Judiciário", com o objetivo de "exigir o cumprimento de decisões judiciais que vem sendo reiteradamente desrespeitadas por Estados e municípios, que há anos não pagam os precatórios devidos à sociedade".

O ato consiste em uma caminhada, a ser iniciada na sede da OAB em Brasília, em direção ao Congresso Nacional, onde advogados, magistrados e representantes da sociedade civil entregarão ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), um manifesto contra a aprovação da chamada PEC dos Precatórios (PEC 12/06), que altera o regime de pagamento de dívidas junto à União.

Entre as entidades que participarão da marcha estão, além das seccionais da OAB em todo os estados, a Associação dos Magistrados Brasileiros; a Associação dos Juízes Federais do Brasil; a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho; a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas; e a Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho. Presidentes dessas associações, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios também devem participar do ato.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto, disse ao Congresso em Foco que todas as entidades confirmaram presença no ato. Para Britto, a adesão significativa dos representantes de classe pode influenciar no destino da proposta no Parlamento.

"Nós reconhecemos a importância do processo legislativo. A marcha é para pedir que os deputados respeitem o cidadão brasileiro", afirmou o advogado, lembrando que a matéria já foi aprovada no Senado. "A PEC é o maior ataque ao Estado Democrático de Direito desde a ditadura militar."

A iniciativa da marcha pública foi aprovada por unanimidade pelos presidentes das seccionais da OAB, em sessão plenária do Conselho Federal realizada no dia 7 de abril. Na ocasião, Britto exortou a presença de advogados e juízes insatisfeitos com os supostos descumprimentos das sentenças judiciais sobre precatórios.

"As sentenças não têm valido de muita coisa em muitos estados", disse o advogado, acrescentando que, além de realizar a marcha, a OAB vai procurar "todos os deputados" para convencê-los a respeito da "inconstitucionalidade da PEC".

PEC

Numa definição geral, precatórios são as dívidas das Fazendas públicas que a Justiça manda pagar. Em suma, a PEC 12/06 determina que União e Estados destinem o equivalente a 3% de suas despesas do ano anterior para o pagamento dessas dívidas, e os municípios, 1,5% - 30% do total desses recursos serão destinados ao pagamento, à vista, de precatórios, de acordo com uma ordem que dará prioridade àqueles de menor valor, independentemente da data de apresentação.

Os outros 70% dos recursos serão destinados a leilões, nos quais União, Estados e prefeituras pagarão os precatórios com deságios. Isso quer dizer que quem tiver precatório vencido e não pago poderá participar desses leilões, sendo que aqueles que oferecerem maior desconto (deságio) terão prioridade de pagamento.

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