Aprovada proposta que regulariza situação de 62 municípios

Por unanimidade (391 votos), a Câmara aprovou há pouco, em segundo e último turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06 – a chamada “PEC dos Municípios”, que regulariza a situação de 62 municípios que poderiam ser incorporados por outros e até mesmo ser extintos. Como recebeu modificações dos deputados, a matéria retorna ao Senado, Casa de origem.

A aprovação da matéria foi providencial, uma vez que, quando foram criados, o surgimento de tais municípios não se deu em concordância às normas constitucionais, conforme jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. A PEC atinge municípios criados a partir de 1996. Se deixassem de “existir”, mais de 400 mil habitantes e 5,6 mil servidores públicos seriam diretamente atingidos.

Foi incluída no texto da PEC a criação de cinco municípios – razão pela qual a matéria volta para o Senado. São eles: Balneário Rincão (SC), Pescaria Bravo (SC), Mojuí dos Campos (PI), Paraíso das Águas (MT) e Nazária (PI). O substitutivo que criou esses municípios prevê prazo até 2013 para que eles se enquadrem nos ditames constitucionais e se organizem (leia-se formar estrutura administrativa, com câmara municipal, prefeitura e outros órgãos essenciais). (Fábio Góis)