CCJ: hotel que hospeda menores pode ser fechado
Congresso em Foco
13/8/2008 | Atualizado às 19:24
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (13) um substitutivo apresentado ao Projeto de Lei 255/04, concebido na CPI Mista da Exploração Sexual, que prevê o fechamento definitivo de hotéis, pensões e congêneres que hospedem crianças e adolescentes desacompanhados ou sem autorização dos pais. O substitutivo determina ainda que tais estabelecimentos podem ter a licença de funcionamento cassada caso seja constatada a reincidência da irregularidade em um período de até 30 dias.
O PL 255 promove mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Aprovada na CCJ, a matéria segue agora para apreciação em plenário.
A legislação vigente já determina o fechamento, em caso de reincidência, do estabelecimento por 15 dias, mas não dispõe sobre a anulação da licença de funcionamento ou sobre o fechamento irreversível dos estabelecimentos. Atualmente, a pena para os infratores é de dez a 50 salários mínimos – definição não registrada no texto do substitutivo. (Fábio Góis)
O PL 255 promove mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). Aprovada na CCJ, a matéria segue agora para apreciação em plenário.
A legislação vigente já determina o fechamento, em caso de reincidência, do estabelecimento por 15 dias, mas não dispõe sobre a anulação da licença de funcionamento ou sobre o fechamento irreversível dos estabelecimentos. Atualmente, a pena para os infratores é de dez a 50 salários mínimos – definição não registrada no texto do substitutivo. (Fábio Góis)
