Supremo recebe primeira ação contra "Lei Seca"

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou hoje com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que proíbe qualquer graduação alcoólica aos motoristas, a chamada “Lei Seca”. Esta é a primeira ação contra a nova lei na mais alta instância judiciária do país.

“A nova legislação ignora a individualidade do cidadão brasileiro e estabelece um critério numérico invariável muito rígido, incompatível com nossa realidade sócio-econômico e cultural”, afirma Paulo Solmucci Jr, presidente-executivo da entidade.

Segundo o site da Abrasel, a nova lei fere “diversos princípios constitucionais” e cola em risco “a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no país”.

Lei sancionada

O presidente Lula sancionou, no último dia 19 de junho, a lei que proíbe o condutor dirigir com qualquer teor de álcool no sangue (leia mais). Desde então, a infração é considerada gravíssima e o motorista poderá perder a carteira de motorista, além de pagar multa.

Além disso, o motorista alcoolizado que provocar acidentes no trânsito responderá por homicídio doloso (com intenção de matar), no qual o condutor assume o risco de morte de terceiros.

"Sei que essas medidas contrariam alguns interesses, mas beneficiam o conjunto da sociedade. Temos certeza de que além de todos os esforços para ampliar a consciência sobre os riscos e desestimular o consumo de álcool, é preciso evitar o acesso fácil a essa substância, especialmente por parte dos nossos jovens", afirmou o presidente na ocasião. (Rodolfo Torres)