Pauta da Câmara está trancada por cinco MPs
Congresso em Foco
3/11/2007 16:49
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Depois de aprovar na quarta-feira passada (31) a regulamentação da chamada Emenda 29 (também conhecida como Emenda da Saúde), o Plenário da Câmara esbarra novamente no excesso de medidas provisórias (MPs). Cinco MPs obstruem as votações.
Só após examiná-las, os parlamentares poderão analisar propostas de emenda constitucional (PECs) como a que acaba com a votação secreta no Legislativo e a que aumenta os poderes da Defensoria Pública.
As três primeiras MPs (390/07, 391/07 e 392/07) em pauta revogam medidas provisórias das quais o governo desistiu em setembro para permitir a votação, em primeiro turno, da prorrogação da CPMF e da DRU até 2011 (PEC 50/07).
Também trancam a pauta as MPs 393/07 e 394/07. A primeira cria o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária. A outra é uma versão simplificada da original e tem como principal novidade a prorrogação, para 2 de julho de 2008, do prazo para renovação dos registros de propriedade de armas de fogo, que são expedidos pelas secretarias estaduais de segurança.
A MP 379 também prorrogava esse prazo, que pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), expirou em 2 de julho passado, mas para o dia 31 de dezembro. (Edson Sardinha)
Só após examiná-las, os parlamentares poderão analisar propostas de emenda constitucional (PECs) como a que acaba com a votação secreta no Legislativo e a que aumenta os poderes da Defensoria Pública.
As três primeiras MPs (390/07, 391/07 e 392/07) em pauta revogam medidas provisórias das quais o governo desistiu em setembro para permitir a votação, em primeiro turno, da prorrogação da CPMF e da DRU até 2011 (PEC 50/07).
Também trancam a pauta as MPs 393/07 e 394/07. A primeira cria o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária. A outra é uma versão simplificada da original e tem como principal novidade a prorrogação, para 2 de julho de 2008, do prazo para renovação dos registros de propriedade de armas de fogo, que são expedidos pelas secretarias estaduais de segurança.
A MP 379 também prorrogava esse prazo, que pelo Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), expirou em 2 de julho passado, mas para o dia 31 de dezembro. (Edson Sardinha)
