Veja a íntegra do texto final da PEC do FPM
Congresso em Foco
30/8/2007 | Atualizado às 10:23
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"Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 159 da Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 159...............................................................................................................................
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza
e sobre produtos industrializados 48% (quarenta e oito por cento) na seguinte forma:
................................................
d) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no 1º
(primeiro) decêndio do mês de dezembro de cada ano;
....................................................................................................................................... ”(NR)
Art. 2º No exercício de 2007, as alterações do art. 159 da Constituição Federal previstas nesta Emenda Constitucional somente se aplicam sobre a arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados realizada a partir de 1º de setembro de 2007.
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Senado, ... de agosto de 2007."
