Senado aprova MP que prorroga franquias dos Correios

Fábio Góis

O Senado aprovou nesta quarta-feira (23), a Medida Provisória (MP) 509/10, que prorroga até 30 de setembro de 2012 todos os contratos de franquia de serviços a serem prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que ainda não foram licitados ou estão sob interpelação judicial. A votação ocorreu de maneira simbólica (sem conferência de votos), sob novos protestos da oposição contra as investidas legislativas do Executivo por meio de medidas provisórias. Se não fosse votada até hoje, a MP perderia validade.

Apesar da indisposição de senadores em relação às medidas, a oposição resolveu aceitar votar a MP 509, uma vez que a perda de efeito de seu conteúdo afetaria milhares de empregos e diversos serviços sofreriam prejudicados. Segundo estimativas do governo, encontram-se na condição descrita na medida cerca de 1.400 empresas de pequeno e médio porte ? que, caso a MP seja mantida, terão prazo de 12 meses para se adequar às normas técnicas definidas pela ECT.

A medida, que altera a Lei 11.668/08 (dispõe sobre franquia postal), recebeu emendas na Câmara, onde teve relatoria do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Uma das alterações é justamente a que amplia o prazo das franquias para 30 de setembro de 2012 ? no texto original da MP, o Executivo fixava o prazo 11 de junho de 2011.

Outro destaque apresentado, e acatado por Berzoini, concede prazo de um ano para novas agências franqueadas pela ECT se enquadrarem na padronização técnica da estatal. Como recebeu modificação, a MP passou a tramitar como Projeto de Lei de Conversão 5/2011, e recebeu relatoria do senador José Pimentel (PT-CE).

Confira a íntegra da MP, já com as alterações da Câmara

Protesto

A grita geral dos senadores contra as MPs, que já levou à anulação de duas delas (leia mais aqui e aqui), teve continuidade nesta quarta-feira. ?Aceitamos a votação sob protesto, dizendo que nós tomaremos as devidas providências judiciais para que isso não se torne uma praxe?, alertou o líder do DEM no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO). Os oposicionistas prosseguiram no ataque às medidas consideradas inconstitucionais, aprovadas ?sem que haja uma reação da oposição nos termos propostos pelo senador Demóstenes?, como reforçou o líder do PSDB, Alvaro Dias (PR).

Ele abdicou do pedido de verificação de quorum (número mínimo de senadores, exigência para apreciação de proposições), que era baixo na sessão desta tarde e poderia inviabilizar a aprovação da matéria. A desistência do tucano em pedir contagem de presença foi reprovada por Itamar Franco (PPS-MG), um dos mais ferrenhos críticos das MPs no Senado.

A nova leva de reclamações foi contraposta por alguns governistas presentes ao plenário, como o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o líder do PTB, Gim Argello (DF) e Gleisi Hoffmann (PT-PR) ? a senadora levou ao plenário números comparando a edição de MPs nos governos Fernando Henrique, Lula e Dilma Rousseff, mostrando que a proporção diária das proposições tem reduzido. ?Está demonstrado que o objetivo deste governo é reduzir o número de medidas provisórias?, declarou a petista, que recebeu aparte imediato.

?Não estamos discutindo o número, mas mérito das medidas provisórias?, rebateu Itamar, mas dirigindo palavras elogiosas a Gleisi. ?Se não houver acordo, a MP cai, e isso traria problemas ao povo brasileiro. Mas isso é desídia do governo.?

Já Argello defendeu a importância da MP e suas implicações para os franqueados da ETC, ?classe essa de quase 1.500 lojas, 23 mil funcionários diretos, que dá empregos diretos ao nosso País, pessoas que são responsáveis por mais de 30% do faturamento total dos Correios?.