Lei da Anistia não é revogável, afirma DEM

Rodolfo Torres

Por meio de nota oficial, o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), afirmou que a Lei da Anistia não é revogável. “Patrimônio de todos os brasileiros, a Lei da Anistia não é descartável, muito menos revogável. Fatos do passado pertencem ao passado”, destaca o documento, divulgado ontem.

A revogação da Lei de Anistia, que beneficiou os militares após redemocratização, está prevista na terceira versão do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). Esse programa cria a chamada "Comissão da Verdade" para investigar crimes durante o governo militar no Brasil (1964-1985). A proposta provocou uma crise no governo na véspera do Natal. De um lado ficaram o ministro Nelson Jobim (Defesa) e a cúpula das Forças Armadas. Do outro, a Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

Conforme destaca a nota do DEM, os comandantes militares aceitaram a criação da comissão desde que o texto não limitasse a apuração de violações ao governo militar. Ou seja, organizações de esquerda que atuaram naquele período também seriam investigadas.

“O texto final do decreto, no entanto, faz o contrário do que foi acertado com o alto comando das Forças Armadas e estabelece que a investigação será feita apenas sobre os atos praticados pelos militares”, afirma a nota do partido oposicionista.

“O decreto representa passo concreto do governo Lula para revogar a Lei da Anistia, decisão que só interessa a setores minoritários e radicais da sociedade, que seguem inconformados com a democracia plena que vivemos”, complementa.

Confira a íntegra da nota

LEI DA ANISTIA NÃO É REVOGÁVEL

A Comissão Executiva Nacional do Democratas pede desculpas por interromper as festas de final de ano, mas considera urgente e relevante solicitar a atenção do povo brasileiro para a crise política que envolve as Forças Armadas, o governo Lula da Silva e os rumos da democracia no Brasil. Na avaliação do Democratas, temos de refletir sobre os seguintes fatos: 

1) a Secretaria Nacional de Direitos Humanos publicou decreto assinado pelo presidente Lula da Silva que instituiu a criação de Comissão para investigar crimes contra os direitos humanos cometidos durante o regime militar. Como é praxe na administração federal, o decreto foi aprovado previamente pelos ministros Dilma Rousseff (Casa Civil) e Tarso Genro (Justiça), entre outros auxiliares do primeiro escalão do governo;

2) os comandantes militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica aceitaram a criação da Comissão, desde que o texto não limitasse a apuração de violações ao governo militar: também as organizações de esquerda teriam a atuação investigada;

3) o texto final do decreto, no entanto, faz o contrário do que foi acertado com o alto comando das Forças Armadas e estabelece que a investigação será feita apenas sobre os atos praticados pelos militares. Além disso, o texto diz, especificamente, que leis aprovadas entre 1964 e 1985 poderão ser revogadas, se este for o interesse da referida Comissão;

4) mais que a desautorização dos chefes militares, o decreto representa passo concreto do governo Lula para revogar a Lei da Anistia, decisão que só interessa a setores minoritários e radicais da sociedade, que seguem inconformados com a democracia plena que vivemos;

5) patrimônio de todos os brasileiros, a Lei da Anistia não é descartável, muito menos revogável. Fatos do passado pertencem ao passado; 

6) a despeito da história política que escolheu escrever, nenhum cidadão pode se julgar no direito de atentar contra a democracia. Embora mereça o respeito de todos nós, a história individual de nenhum brasileiro é maior que a história do Brasil.

Brasília, 31 de dezembro de 2009

Rodrigo Maia

Comissão Executiva Nacional do Democratas