Câmara aprova PEC dos Servidores de Rondônia

Rodolfo Torres

A Câmara aprovou há pouco, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 483/05, que concede aos servidores públicos do ex-território de Rondônia a possibilidade de entrar no serviço público federal.

A PEC também beneficia os servidores e os policiais militares "admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro governador eleito, em 15 de março de 1987". Rondônia deixou de ser território e passou a ser um estado propriamente dito a partir de 1981.

A proposta, que precisava de, no mínimo 308 votos, contou com a adesão de 390 deputados. Oito parlamentares votaram contra e três se abstiveram. A matéria ainda será novamente apreciada no Senado.

O texto aprovado pelos deputados foi um substitutivo elaborado pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO). "Os servidores municipais e estaduais do ex-território federal de Rondônia foram discriminados tanto em relação aos policiais militares rondonienses quanto em relação aos servidores admitidos durante a fase de implantação dos novos estados de Roraima e Amapá, todos eles incorporados a quadro em extinção da União", argumenta o petista.

Pela proposta, esses servidores beneficiados não terão pagamento "a qualquer título" de diferenças salariais. Ainda segundo o texto aprovado, os servidores daquele estado "continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, até seu  aproveitamento em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional".
 
"Os membros da Polícia Militar continuarão prestando serviços ao Estado de Rondônia, na condição de cedidos, submetidos às disposições legais e regulamentares a que estão sujeitas as corporações da Polícia Militar", afirma a matéria.