Governo assina decreto que permite alistamento militar feminino voluntário

O governo federal publicou no Diário Oficial da União, a regulamentação para o alistamento militar feminino voluntário.

Congresso em Foco

28/8/2024 | Atualizado às 14:55

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Foto: Força Aérea Brasileira - Divulgação

Nesta quarta-feira (28), o governo federal publicou no Diário Oficial da União a regulamentação para o alistamento militar feminino voluntário. O decreto, assinado pelo presidente Lula e pelo ministro da Defesa José Múcio, muda as regras das Forças Armadas. Até então as mulheres só eram aceitas em cargos especiais com nível superior, como médicas, engenheiras e coordenadoras de tráfego aéreo, considerados cursos de formação de suboficiais e oficiais. As normas de alistamento para homens continuam as mesmas, apresentação voluntária ou de maneira obrigatória. No entanto, as mudanças feitas permitem que as mulheres também se alistem aos 18 anos. Lula e José Múcio irão participar de uma comemoração dos 25 anos do Ministério da Defesa e devem promover um lançamento simbólico do novo decreto.

O que prevê o novo decreto

Legislação, inédita nas Forças Armadas, estabelece que com a conclusão do curso de formação básica, as militares recebam o Certificado de Reservista. A publicação ainda prevê que as voluntárias tenham a possibilidade de se alistar passando pelas etapas de seleção e incorporação. O alistamento ocorrerá no período de janeiro a junho do ano em que a voluntária completar 18 anos. O processo de seleção incluirá avaliação física, mental, cultural, moral e psicológica. Além da inspeção de saúde que contém exames clínicos e laboratoriais para garantir que a voluntária não tenha limitações que sejam empecilhos no serviço militar. As selecionadas também poderão desistir até a incorporação oficial na corporação. No caso de desligamento do serviço ativo, as militares farão parte da reserva não remunerada das Forças Armadas, não terão estabilidade no serviço militar. Leia também: Polícia Federal investiga incêndios em SP. Governo suspeita de novo "dia do fogo"