Chinaglia cobra parecer do Senado sobre devolução da MP
Congresso em Foco
19/12/2008 | Atualizado às 12:06
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O presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), irá formalizar um pedido ao Senado para ter acesso ao parecer jurídico que analisa a decisão do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), de devolver a MP 446 – que trata sobre a certificação de entidades filantrópicas e anistia até instituições acusadas de fraude. O parecer, ao qual o Congresso em Foco teve acesso exclusivo, condena a ação de Garibaldi e afirma que o ato é “inválido”.
Na entrevista coletiva sobre o balanço de seu mandato legislativo, que ocorre neste momento na residência oficial da Câmara, Chinaglia reclamou que a Câmara não teve acesso ao parecer técnico nem foi consultada sobre a devolução. O presidente contestou o fato de o Senado ainda não ter enviado a MP à Câmara. De acordo com o regimento das Casas, a MP deveria ser encaminhada à Câmara 15 dias após a sua chegada no Congresso.
“Se a MP ainda tem validade, portanto a devolução não alterou o trâmite, ela deveria ter chegado à Câmara no 15º dia. Segundo análise da Câmara, a MP não poderia ser devolvida”, considerou. “Quero que o Senado passe a cópia do parecer jurídico. Se não vem, está devolvido ou não? Como gesto simbólico político, aplausos, mas enquanto produção de processo legislativo, do ponto de vista de eficácia, eu tenho dúvidas”, completou Chinaglia hoje (19), referindo-se ao ato de devolução da MP.
Ele questionou ainda porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não deu seu parecer sobre o recurso impetrado pelo líder do governo naquela Casa, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O recurso pedia uma avaliação jurídica sobre a decisão de Garibaldi.
“Se a devolução foi para valer, porque é que o líder do governo se socorreu a CCJ e a comissão até hoje não deu seu parecer? Se está tudo resolvido, a MP foi devolvida e foi pra valer, porque tem que apressar [a votação] o projeto de lei? Não quero que um projeto de lei crie socorro a essa situação”, disse.
Em resposta à tese de que ao não promulgar da PEC dos Vereadores na tarde de ontem (18), feita pela Câmara, teria sido retaliação ao ato de devolução feito por Garibaldi, Chinaglia disse que a interpretação não se aplica.
“Quero aproveitar para espantar a tese de que a atitude da Mesa seria uma retaliação da Câmara à devolução da MP. Nesse nível, não dá pra discutir. Não tem nada a ver uma coisa com a outra”, considerou.
Por fim, Chinaglia considerou que a preocupação com o episódio da devolução da MP é “regimental”. “A preocupação regimental é que se nós votarmos qualquer outra matéria na Câmara e depois essa MP tiver vigência, tudo o que for votado pode perder a validade. A assessoria da Casa é que levantou essa hipótese”, concluiu. (Renata Camargo)
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