CCJ aprova projeto que estipula regras para mototáxi

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou agora há pouco, em segundo turno, o substitutivo ao projeto da senadora Fátima Cleide (PT-RO), que estabelece regras para o serviço de mototáxi. A matéria já havia passado pelo crivo da CCJ em 12 de novembro. O texto será encaminhado para a Mesa Diretora do Senado. Caso não haja recurso em cinco dias, ele entrará na pauta da Câmara dos Deputados.

Entre as duas votações, nenhum senador acrescentou emenda ou apresentou um novo substitutivo. O relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), manteve o substitutivo anteriormente aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), favorável ao projeto de Fátima Cleide e contrário a projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que tramitou em conjunto e tratava do mesmo assunto (PLS 108/04).

O substitutivo mantém a proposta da senadora Fátima Cleide que atribui ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) as decisões sobre a regulamentação da atuação dos veículos que podem ser usados para transporte de bens e passageiros. De acordo com a proposta, o Contran fará listas periódicas dos veículos admissíveis para prestar serviço de transporte de passageiros e também definirá detalhes para o exercício da profissão, como obrigatoriedade de uso de capacete e fornecimento de toucas para os passageiros. (Mário Coelho)