Câmara aprova PL sobre punição a secretário municipal

A Câmara aprovou há pouco o Projeto de Lei 931/07, que permite que secretários municipais seja punidos por crime de responsabilidade. A matéria vai ao Senado. Os deputados acolheram uma emenda que também possibilita a punição, pelo mesmo crime, de procuradores e corregedores.

Destacando a Lei de Responsabilidade Fiscal, o deputado Mauro Nazif (PSB-RO), autor do projeto, lembra  que os prefeitos estão sujeitos à perda do mandato e à inabilitação para o cargos públicos por cinco anos, se cometerem “qualquer descuido na gestão financeira do município”.

“Tal situação reveste-se de flagrante injustiça uma vez que, em sua rotina de trabalho, os prefeitos praticam inúmeros atos de gestão financeira e orçamentária, sempre orientados e assistidos pelos secretários municipais. Esses não respondem, contudo, pelos mesmos crimes, porque a lei assim não prevê”, argumenta o parlamentar.

De acordo com o congressista, o projeto “estimulará os secretários municipais a serem partícipes da gestão fiscal responsável e evitará que os prefeitos sejam por eles induzidos a cometer atos tipificados como crimes de responsabilidade”. (Rodolfo Torres)