Congresso promulga duas emendas constitucionais
Congresso em Foco
19/9/2007 | Atualizado 20/9/2007 às 8:34
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O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), convocou sessão do Parlamento para esta quinta-feira (20), às 11h. O objetivo é promulgar duas emendas constitucionais.
A primeira trata do aumento de 1% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Estima-se que a medida trará mais de R$ 1 bilhão por ano para as prefeituras do país.
A segunda proposta trata de conceder nacionalidade brasileira às crianças nascidas no exterior, a chamada PEC dos apátridas. Para tanto, é necessário que elas sejam filhas de pai ou mãe brasileiros, e sejam registradas em consulado do Brasil.
