PT lança campanha pela Emenda Contitucional 29
Congresso em Foco
12/8/2007 | Atualizado às 14:27
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O Partido dos Trabalhadores lançará, amanhã (13), uma campanha pela regulamentação da Emenda Constitucional 29. Solicitação antiga da classe médica, a emenda estabelece parâmetros para os gastos com saúde pública e percentuais mínimos de aplicação da verba nos estados e municípios (leia mais).
A proposta de regulamentação da emenda 29 é de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia (PT-SP) e teve substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Menezes, e aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça, Seguridade Social e Finanças e Tributação. Agora o projeto (PLC 01/03) está pronto para ser votado em plenário.
O lançamento da campanha será no auditório Petrônio Portela do Senado, e está previsto para começar às 16h. Entre os convidados está o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. (Soraia Costa)
Leia a íntegra do Manifesto do Setorial de Saúde do PT, aprovado durante a plenária nacional do partido, realizada nos dias 19 e 20 de julho, em Brasília:
"PT EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)E DA REGULAMENTAÇÃO DA EC 29
A saúde, como direito fundamental da pessoa humana, deve ser objetivo primordial dos governantes. Ao mesmo tempo, a saúde é fator de desenvolvimento econômico e social de um país e é o resultado do modelo de desenvolvimento adotado. Garantir a saúde de um povo significa investir na qualidade de vida das pessoas e assegurar a oferta de ações e serviços de saúde conforme a sua necessidade. Ter um sistema de saúde democrático, que desenvolve ações integrais de acesso universal, é uma conquista da sociedade brasileira que precisa ser valorizada e defendida contra qualquer iniciativa que impeça o seu avanço ou que atente contra os seus princípios e suas diretrizes.
O Sistema Único de Saúde (SUS), concebido na luta da sociedade organizada em defesa da saúde pública de qualidade a partir da década de setenta, sistematizado pelo Movimento da Reforma Sanitária na 8ª Conferência Nacional de Saúde e instituído pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis orgânicas da saúde, acumula vitórias nesses 19 anos de implantação. É o maior sistema público de saúde do mundo e um dos principais ramos de atividade social e econômica do Brasil com profissionais e serviços de excelente qualidade e reconhecidos nacional e internacionalmente.
O SUS colocou o Brasil em primeiro lugar no mundo em número de transplantes de órgãos. Atende cento e oitenta milhões de pessoas com ações que vão da atenção básica, passando pela média e a alta complexidade, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), pela saúde bucal, saúde mental, pela prevenção, controle e tratamento de endemias e reabilitação até as ações de vigilância à saúde. Possui um excelente programa de vacinação e tem um programa contra AIDS reconhecido mundialmente. Realiza pesquisas que passam pela busca de soluções em várias áreas da saúde, inclusive com células tronco. Está construindo uma política consistente de sangue, hemoderivados e medicamentos. Regula e qualifica a sistema suplementar (Planos Privados de Saúde). Conta com a participação da sociedade civil organizada nos processos de deliberação das políticas por meio dos conselhos de saúde e das conferências. Constitui-se em um modelo de gestão pública exemplar para várias políticas públicas.
Mesmo com as conquistas obtidas até o momento, o SUS precisa continuar avançando: na construção de uma gestão democrática e com qualidade; na superação efetiva do modelo biomédico neoliberal privatista em todos os níveis do sistema; na qualidade, universalização e ampliação da resolutividade da atenção básica bem como de toda a rede integrada de serviços na média e alta complexidade; no fortalecimento do controle social e na humanização, na perspectiva de se consolidar como a maior política pública de nosso país, generosa, solidária, inclusiva, participativa e universal. Para isso, é preciso que o Estado destine mais recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde que integram o Sistema, com definições claras e objetivas sobre a melhor forma de aplicação dos novos recursos e para a qualificação da sua gestão.
O Partido dos Trabalhadores (PT) foi um dos principais protagonistas da criação do SUS, que participou de todas as lutas sociais em sua defesa, apresentou propostas em todas as conferências de saúde realizadas nesse período e vem desenvolvendo inúmeras experiências bem sucedidas de sua implementação em gestões municipais, estaduais e, desde 2003, no governo federal, e que, também, foi responsável pela proposição e aprovação da Emenda Constitucional 29/2000 que definiu as responsabilidades das três esferas de governo com relação ao financiamento do sistema e, ainda, foi autor do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a EC 29 e de seu Substitutivo.
Neste momento, o PT vem, novamente, perante a sociedade brasileira reafirmar sua defesa intransigente do SUS como DIREITO de todos e DEVER do ESTADO e exigir a regulamentação da EC 29 que define o que são ações e serviços públicos de saúde para efeito de aplicação dos recursos do SUS, a ampliação dos recursos da União e a penalização do gestor que descumprir o dispositivo constitucional.
Os recursos novos resultantes da regulamentação da EC 29 devem ser destinados a: garantir a implantação imediata de sistemas de informação, e comunicação, otimizando a regulação do sistema, instrumentos adequados aos interesses dos usuários do SUS; facilitar o acesso às políticas de atenção universal e integral, sem discriminação de qualquer natureza e considerando as diferenças epidemiológicas, sociais e regionais, com uma gestão pública qualificada; promover a garantia da participação popular e controle social nos novos espaços de gestão solidária e democrática oportunizados pelo Pacto pela Saúde; promover a humanização da atenção e das relações entre gestores, profissionais e usuários, a desprecarização do trabalho e a implantação dos Planos de Carreira, Cargos e Salários do SUS, com pisos naci
A proposta de regulamentação da emenda 29 é de autoria do ex-deputado Roberto Gouveia (PT-SP) e teve substitutivo apresentado pelo relator, deputado Guilherme Menezes, e aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça, Seguridade Social e Finanças e Tributação. Agora o projeto (PLC 01/03) está pronto para ser votado em plenário.
O lançamento da campanha será no auditório Petrônio Portela do Senado, e está previsto para começar às 16h. Entre os convidados está o ministro da Saúde, José Gomes Temporão. (Soraia Costa)
Leia a íntegra do Manifesto do Setorial de Saúde do PT, aprovado durante a plenária nacional do partido, realizada nos dias 19 e 20 de julho, em Brasília:
"PT EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)E DA REGULAMENTAÇÃO DA EC 29
A saúde, como direito fundamental da pessoa humana, deve ser objetivo primordial dos governantes. Ao mesmo tempo, a saúde é fator de desenvolvimento econômico e social de um país e é o resultado do modelo de desenvolvimento adotado. Garantir a saúde de um povo significa investir na qualidade de vida das pessoas e assegurar a oferta de ações e serviços de saúde conforme a sua necessidade. Ter um sistema de saúde democrático, que desenvolve ações integrais de acesso universal, é uma conquista da sociedade brasileira que precisa ser valorizada e defendida contra qualquer iniciativa que impeça o seu avanço ou que atente contra os seus princípios e suas diretrizes.
O Sistema Único de Saúde (SUS), concebido na luta da sociedade organizada em defesa da saúde pública de qualidade a partir da década de setenta, sistematizado pelo Movimento da Reforma Sanitária na 8ª Conferência Nacional de Saúde e instituído pela Constituição Federal de 1988 e pelas leis orgânicas da saúde, acumula vitórias nesses 19 anos de implantação. É o maior sistema público de saúde do mundo e um dos principais ramos de atividade social e econômica do Brasil com profissionais e serviços de excelente qualidade e reconhecidos nacional e internacionalmente.
O SUS colocou o Brasil em primeiro lugar no mundo em número de transplantes de órgãos. Atende cento e oitenta milhões de pessoas com ações que vão da atenção básica, passando pela média e a alta complexidade, pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), pela saúde bucal, saúde mental, pela prevenção, controle e tratamento de endemias e reabilitação até as ações de vigilância à saúde. Possui um excelente programa de vacinação e tem um programa contra AIDS reconhecido mundialmente. Realiza pesquisas que passam pela busca de soluções em várias áreas da saúde, inclusive com células tronco. Está construindo uma política consistente de sangue, hemoderivados e medicamentos. Regula e qualifica a sistema suplementar (Planos Privados de Saúde). Conta com a participação da sociedade civil organizada nos processos de deliberação das políticas por meio dos conselhos de saúde e das conferências. Constitui-se em um modelo de gestão pública exemplar para várias políticas públicas.
Mesmo com as conquistas obtidas até o momento, o SUS precisa continuar avançando: na construção de uma gestão democrática e com qualidade; na superação efetiva do modelo biomédico neoliberal privatista em todos os níveis do sistema; na qualidade, universalização e ampliação da resolutividade da atenção básica bem como de toda a rede integrada de serviços na média e alta complexidade; no fortalecimento do controle social e na humanização, na perspectiva de se consolidar como a maior política pública de nosso país, generosa, solidária, inclusiva, participativa e universal. Para isso, é preciso que o Estado destine mais recursos para o financiamento das ações e dos serviços públicos de saúde que integram o Sistema, com definições claras e objetivas sobre a melhor forma de aplicação dos novos recursos e para a qualificação da sua gestão.
O Partido dos Trabalhadores (PT) foi um dos principais protagonistas da criação do SUS, que participou de todas as lutas sociais em sua defesa, apresentou propostas em todas as conferências de saúde realizadas nesse período e vem desenvolvendo inúmeras experiências bem sucedidas de sua implementação em gestões municipais, estaduais e, desde 2003, no governo federal, e que, também, foi responsável pela proposição e aprovação da Emenda Constitucional 29/2000 que definiu as responsabilidades das três esferas de governo com relação ao financiamento do sistema e, ainda, foi autor do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a EC 29 e de seu Substitutivo.
Neste momento, o PT vem, novamente, perante a sociedade brasileira reafirmar sua defesa intransigente do SUS como DIREITO de todos e DEVER do ESTADO e exigir a regulamentação da EC 29 que define o que são ações e serviços públicos de saúde para efeito de aplicação dos recursos do SUS, a ampliação dos recursos da União e a penalização do gestor que descumprir o dispositivo constitucional.
Os recursos novos resultantes da regulamentação da EC 29 devem ser destinados a: garantir a implantação imediata de sistemas de informação, e comunicação, otimizando a regulação do sistema, instrumentos adequados aos interesses dos usuários do SUS; facilitar o acesso às políticas de atenção universal e integral, sem discriminação de qualquer natureza e considerando as diferenças epidemiológicas, sociais e regionais, com uma gestão pública qualificada; promover a garantia da participação popular e controle social nos novos espaços de gestão solidária e democrática oportunizados pelo Pacto pela Saúde; promover a humanização da atenção e das relações entre gestores, profissionais e usuários, a desprecarização do trabalho e a implantação dos Planos de Carreira, Cargos e Salários do SUS, com pisos naci
